Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 2017
Ver também: VET 9/2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Duarte Nogueira (PSDB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6699/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 13.812 de 16/03/2019
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Explicação da Ementa:
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria cadastro nacional de informações públicas e sigilosas, e prevê cooperação entre órgãos de segurança pública e outras entidades, capacitação de agentes públicos, atendimento psicossocial, medidas de investigação e de divulgação de alertas. Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que o adolescente menor de dezesseis anos não poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos responsáveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.812 de 16/03/2019
- Último estado:
- 18/03/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 144/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 22/02/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
- Data:
- 13/03/2018
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 12/2018 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
- Data:
- 14/03/2018
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente da CDH coloca em votação a inclusão do PLC 144 de 2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 04/07/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h20min, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CDH a 6-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 101/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH-CCJ a n° 6-CDH-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com as Emendas nºs 1 a 6 – CDH/CCJ, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as Emendas nº 1 a 6-CDH/CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio da Câmara Municipal de Araras-SP à aprovação do PLC 144/2017.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 06/02/2018, o Ofício CM nº 881/2017 da Câmara Municipal de Araras do Estado de São Paulo, com a moção de apoio, de autoria da Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande, ao PLC 144/2017. Juntei, às fls. 46 a 49, o refe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 31/10/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 13/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 66, de 27/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º13/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 66/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 13 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 66, de 27/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º13/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 67/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 66, de 27/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º13/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 66, de 27/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º13/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 16 | Aprovado com as Emendas nºs 1 a 6 – CDH/CCJ, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as Emendas nº 1 a 6-CDH/CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR) À sanção. |
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 16 | Aprovado com as Emendas nºs 1 a 6 – CDH/CCJ, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as Emendas nº 1 a 6-CDH/CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR) À sanção. |
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 3-9 Suplemento (nº A) - DSF nº 16 | Aprovado com as Emendas nºs 1 a 6 – CDH/CCJ, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as Emendas nº 1 a 6-CDH/CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR) À sanção. |
| 13/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 133 | Encerrou-se em 09 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 835-843 - DSF nº 126 | Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH-CCJ a n° 6-CDH-CCJ. |
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa. |
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 100-109 - DSF nº 26 | Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente da CDH coloca em votação a inclusão do PLC 144 de 2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 6-CDH. |
| 15/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 60-70 | Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLC 144/2017 | Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) | 15/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/10/2018, Aprovada - SF-CDH - 14/03/2018 |
| EMENDA 2 / CDH / CCJ - PLC 144/2017 | Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) | 15/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/10/2018, Aprovada - SF-CDH - 14/03/2018 |
| EMENDA 3 / CDH / CCJ - PLC 144/2017 | Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) | 15/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/10/2018, Aprovada - SF-CDH - 14/03/2018 |
| EMENDA 4 / CDH / CCJ - PLC 144/2017 | Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) | 15/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/10/2018, Aprovada - SF-CDH - 14/03/2018 |
| EMENDA 5 / CDH / CCJ - PLC 144/2017 | Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) | 15/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/10/2018, Aprovada - SF-CDH - 14/03/2018 |
| EMENDA 6 / CDH / CCJ - PLC 144/2017 | Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) | 15/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 24/10/2018, Aprovada - SF-CDH - 14/03/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/2017
- Despacho:
- 14/11/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 31/10/2018 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 04/12/2017 - Redistribuição)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 15/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/11/2018 - 09/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/02/2019 - 18/03/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 18/03/2019 15:29) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, CADASTRO, BUSCA, PESSOA, DESAPARECIMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/02/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 18/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13812 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 85 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/03/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 16/03/2019.
À COARQ.
- 27/02/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 66, de 27/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º13/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 80 a 86).
Remetido Ofício SF n.º 67, de 27/02/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 87). - MPSF 13/2019
- OFSF 66/2019
- OFSF 67/2019
- Autógrafo - PLC 144/2017
- 22/02/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 75 a 79).
- 20/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com as Emendas nºs 1 a 6 – CDH/CCJ, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nº 1 a 6-CDH/CCJ, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 16
- Publicado no DSF Páginas 3-9 Suplemento (nº A) - DSF nº 16
- Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 16
- P.S 8/2019 - PLEN
- 19/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 20/02/2019.
Discussão, em turno único.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 09 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 133
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 31/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
- 31/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
- 31/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 31/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Lídice da Mata por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH-CCJ a n° 6-CDH-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 835-843 - DSF nº 126
- P.S 101/2018 - CCJ
- 08/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Marta Suplicy e ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Lídice da Mata e do avulso da matéria aos Senadores.
- 06/07/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/07/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h20min, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CDH a 6-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
- 15/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/03/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 50 a 59, o Parecer, a lista do registro de presença dos Senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 14/03/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente da CDH coloca em votação a inclusão do PLC 144 de 2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 6-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 100-109 - DSF nº 26
- P.S 12/2018 - CDH
- 13/03/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Kátia Abreu com voto pela aprovação do Projeto, com seis Emendas que apresenta.
- 28/02/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Kátia Abreu relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 06/02/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido, em 06/02/2018, o Ofício CM nº 881/2017 da Câmara Municipal de Araras do Estado de São Paulo, com a moção de apoio, de autoria da Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande, ao PLC 144/2017.
Juntei, às fls. 46 a 49, o referido oficio e a Moção. - Moção
- 04/12/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Amélia para redistribuição.
- 30/11/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Ana Amélia relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 14/11/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
************* Retificado em 20/11/2017*************
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 60-70
- Avulso inicial da matéria
- 14/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 17 (dezessete) páginas numeradas.
Aguardando leitura
- 13/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 13/11/2017 17:39
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:28
