Ver também: VET 9/2019

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Duarte Nogueira (PSDB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6699/2009       Norma Gerada: Lei nº 13.812 de 16/03/2019

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Explicação da Ementa:
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria cadastro nacional de informações públicas e sigilosas, e prevê cooperação entre órgãos de segurança pública e outras entidades, capacitação de agentes públicos, atendimento psicossocial, medidas de investigação e de divulgação de alertas. Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que o adolescente menor de dezesseis anos não poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos responsáveis.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.812 de 16/03/2019
Último local:
19/03/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/03/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 18/07/2019 às 08:05

Identificação:
PLC 144/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ.
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Moção de apoio da Câmara Municipal de Araras-SP à aprovação do PLC 144/2017.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido, em 06/02/2018, o Ofício CM nº 881/2017 da Câmara Municipal de Araras do Estado de São Paulo, com a moção de apoio, de autoria da Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande, ao PLC 144/2017. Juntei, às fls. 46 a 49, o referido oficio e a Moção.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
13/03/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 12/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO), Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO), Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO), Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO), Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO), Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente da CDH coloca em votação a inclusão do PLC 144 de 2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 6-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h20min, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CDH a 6-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 101/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH-CCJ a n° 6-CDH-CCJ.
Identificação:
P.S 8/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com as Emendas nºs 1 a 6 – CDH/CCJ, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as Emendas nº 1 a 6-CDH/CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR) À sanção.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
22/02/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 13/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 66, de 27/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º13/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 80 a 86). Remetido Ofício SF n.º 67, de 27/02/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 87).
Identificação:
OFSF 66/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 13 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 66, de 27/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º13/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 80 a 86). Remetido Ofício SF n.º 67, de 27/02/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 87).
Identificação:
OFSF 67/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 66, de 27/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º13/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 80 a 86). Remetido Ofício SF n.º 67, de 27/02/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 87).
Identificação:
Autógrafo - PLC 144/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 66, de 27/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º13/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 80 a 86). Remetido Ofício SF n.º 67, de 27/02/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 87).
Identificação:
PLC 144/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CDH e CCJ.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
22/02/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
13/03/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 12/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO), Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO), Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO), Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO), Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO), Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente da CDH coloca em votação a inclusão do PLC 144 de 2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 6-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h20min, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CDH a 6-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 101/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH-CCJ a n° 6-CDH-CCJ.
Identificação:
P.S 8/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com as Emendas nºs 1 a 6 – CDH/CCJ, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as Emendas nº 1 a 6-CDH/CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR) À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2019 Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 16
Aprovado com as Emendas nºs 1 a 6 – CDH/CCJ, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nº 1 a 6-CDH/CCJ, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR)
À sanção.
21/02/2019 Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 16
Aprovado com as Emendas nºs 1 a 6 – CDH/CCJ, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nº 1 a 6-CDH/CCJ, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR)
À sanção.
21/02/2019 Publicado no DSF Páginas 3-9 Suplemento (nº A) - DSF nº 16
Aprovado com as Emendas nºs 1 a 6 – CDH/CCJ, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nº 1 a 6-CDH/CCJ, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR)
À sanção.
13/11/2018 Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 133
Encerrou-se em 09 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/11/2018 Publicado no DSF Páginas 835-843 - DSF nº 126
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH-CCJ a n° 6-CDH-CCJ.
01/11/2018 Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa.
01/11/2018 Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 100-109 - DSF nº 26
Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente da CDH coloca em votação a inclusão do PLC 144 de 2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 6-CDH.
15/11/2017 Publicado no DSF Páginas 60-70
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLC 144/2017 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CDH 15/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 31/10/2018, Aprovada - SF-CDH - 15/03/2018
EMENDA 2 / CDH / CCJ - PLC 144/2017 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CDH 15/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 31/10/2018, Aprovada - SF-CDH - 15/03/2018
EMENDA 3 / CDH / CCJ - PLC 144/2017 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CDH 15/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 31/10/2018, Aprovada - SF-CDH - 15/03/2018
EMENDA 4 / CDH / CCJ - PLC 144/2017 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CDH 15/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 31/10/2018, Aprovada - SF-CDH - 15/03/2018
EMENDA 5 / CDH / CCJ - PLC 144/2017 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CDH 15/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 31/10/2018, Aprovada - SF-CDH - 15/03/2018
EMENDA 6 / CDH / CCJ - PLC 144/2017 Senadora Kátia Abreu (S/Partido/TO) CDH 15/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 31/10/2018, Aprovada - SF-CDH - 15/03/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, CADASTRO, BUSCA, PESSOA, DESAPARECIMENTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/11/2017
Despacho:
14/11/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 31/10/2018 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 15/03/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 04/12/2017 - Redistribuição)
Prazos:
05/11/2018 - 09/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/02/2019 - 18/03/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 18/03/2019 18:23)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/02/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação. A matéria vai à sanção.)
18/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13812 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 85 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/03/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 16/03/2019.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/03/2019 às 11h28
27/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 66, de 27/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º13/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 80 a 86).
Remetido Ofício SF n.º 67, de 27/02/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 87).
OFSF 66/2019
OFSF 67/2019
MPSF 13/2019
Autógrafo - PLC 144/2017
22/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 75 a 79).
20/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado com as Emendas nºs 1 a 6 – CDH/CCJ, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nº 1 a 6-CDH/CCJ, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 8, de 2019-PLEN, da CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 16
Publicado no DSF Páginas 3-9 Suplemento (nº A) - DSF nº 16
Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 16
P.S 8/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/02/2019 às 12h36
19/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 20/02/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/02/2019 às 19h55
01/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 09 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 133
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/11/2018 às 18h54
12/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/11/2018 às 16h22
31/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
31/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
31/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/10/2018 às 17h48
31/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Lídice da Mata por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/10/2018 às 12h19
31/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH-CCJ a n° 6-CDH-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 835-843 - DSF nº 126
P.S 101/2018 - CCJ
08/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Marta Suplicy e ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Lídice da Mata e do avulso da matéria aos Senadores.
06/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h20min, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CDH a 6-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
15/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 50 a 59, o Parecer, a lista do registro de presença dos Senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/03/2018 às 18h33
14/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente da CDH coloca em votação a inclusão do PLC 144 de 2017 extrapauta, que é aprovada. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 6-CDH.
Publicado no DSF Páginas 100-109 - DSF nº 26
P.S 12/2018 - CDH
13/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Kátia Abreu com voto pela aprovação do Projeto, com seis Emendas que apresenta.
28/02/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Kátia Abreu relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
06/02/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, em 06/02/2018, o Ofício CM nº 881/2017 da Câmara Municipal de Araras do Estado de São Paulo, com a moção de apoio, de autoria da Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande, ao PLC 144/2017.
Juntei, às fls. 46 a 49, o referido oficio e a Moção.
Moção
04/12/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Amélia para redistribuição.
30/11/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Ana Amélia relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
14/11/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
************* Retificado em 20/11/2017*************
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
14/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 60-70
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 14/11/2017 às 17h40
14/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 17 (dezessete) páginas numeradas.
Aguardando leitura
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2017 às 16h30
13/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 13/11/2017 17:39