Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Claudio Cajado (DEM/BA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3468/2012

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.

Explicação da Ementa:
Dispõe que a saída temporária do detento será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvido o Ministério Público e mediante parecer favorável da administração penitenciária, e dependerá da satisfação de alguns requisitos; a autorização será concedida por prazo não superior a quatro dias, podendo ser renovada por mais uma vez durante o ano.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
27/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 04/07/2020 às 13h09

Identificação:
PLC 146/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 146/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 146/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 146/2017
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
24/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h15min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 4 / CCJ - PLC 146/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 146/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 161/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria a Relatora, Senadora Simone Tebet, reformula o Relatório acatando a Emenda n° 4 e rejeitando a Emenda n° 5. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 4-CCJ, 6-CCJ e 7-CCJ.
Identificação:
RQS 1064/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, o exame do Projeto de Lei da Câmara nº 146, de 2017 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1064/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.064, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a oitiva da CDH sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLC 146/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
18/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 15 de dezembro o prazo para apresentação de emendas. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 8-PLEN, encaminhada à publicação nesta data. Em sessão anterior foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 1064, de 2017, de audiência da CDH, que aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão JÉFERSON YASHUDA FARMACÊUTICO
Data:
25/06/2018
Descrição/Ementa
Ofício Ex 1531/2018, da Câmara Municipal de Araraquara -SP,
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício Ex nº 1531/2018, da Câmara Municipal de Araraquara -SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 46/50).
Identificação:
PLC 146/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
24/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h15min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 161/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria a Relatora, Senadora Simone Tebet, reformula o Relatório acatando a Emenda n° 4 e rejeitando a Emenda n° 5. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 4-CCJ, 6-CCJ e 7-CCJ.
Identificação:
RQS 1064/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, o exame do Projeto de Lei da Câmara nº 146, de 2017 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1064/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.064, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a oitiva da CDH sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 291-293
Encerrou-se em 15 de dezembro o prazo para apresentação de emendas.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 8-PLEN, encaminhada à publicação nesta data.
Em sessão anterior foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 1064, de 2017, de audiência da CDH, que aguarda inclusão em Ordem do Dia.
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 99-109 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação o Parecer nº 161, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com as Emendas nº 4, 6 e 7-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
15/11/2017 Publicado no DSF Páginas 89-93
Encaminhado à publicação.
À CCJ
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 146/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 22/11/2017 Rejeitada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 2 - PLC 146/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 22/11/2017 Rejeitada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 3 - PLC 146/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 22/11/2017 Rejeitada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 4 / CCJ - PLC 146/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 05/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 5 - PLC 146/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 05/12/2017 Rejeitada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 6 / CCJ - PLC 146/2017 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 7 / CCJ - PLC 146/2017 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 8 PLEN - PLC 146/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) PLEN 12/12/2017
Data de Leitura:
14/11/2017
Despacho:
14/11/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 01/03/2019 - Redistribuição)
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 27/11/2019 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
11/12/2017 - 15/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, REQUISITOS, DURAÇÃO, PERIODO, SAIDA TEMPORARIA, CONDENADO, REGIME SEMI ABERTO. DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PENA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE.
Observações:
LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CODIGO PENAL.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Bolsonaro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
01/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
Para análise da Emenda de Plenário nº 8 (art. 126, § 1º, do RISF).
01/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Simone Tebet (art. 129 do RISF).
Análise da Emenda de Plenário nº 8 (art. 126, § 1º, do RISF).
************* Retificado em 21/02/2019*************
Encaminhado à relatora do projeto, Senadora Simone Tebet, para análise da Emenda de Plenário nº 8 (art. 126, § 1º, do RISF).
28/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em: 28/12/2018.
27/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, o Requerimento nº 1.064, de 2017, fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei da Câmara nº 146, de 2017, retorna à CCJ, para exame da Emenda nº 8-Plen.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/12/2018 às 9h33
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/12/2018 às 16h57
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.064, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, de audiência da CDH.
25/06/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício Ex nº 1531/2018, da Câmara Municipal de Araraquara -SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 46/50).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/06/2018 às 14h13
25/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 25/06/2018 às 12h38
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.064, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, de audiência da CDH.
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encerrou-se em 15 de dezembro o prazo para apresentação de emendas.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 8-PLEN, encaminhada à publicação nesta data.
Em sessão anterior foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 1064, de 2017, de audiência da CDH, que aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 291-293
EMENDA 8 PLEN - PLC 146/2017
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 16h38
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.064, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, que solicita audiência da CDH.
Prazo para apresentação de emendas ao Projeto: 11/12/2017 a 15/12/2017
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 8-Plen, do Senador Lindbergh Farias.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.064, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, que solicita audiência da CDH.
Prazo para apresentação de emendas ao Projeto: 11/12/2017 a 15/12/2017
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.064, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a oitiva da CDH sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 13h39
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
07/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 161, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com as Emendas nº 4, 6 e 7-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 99-109 - DSF nº 189
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2017 às 18h03
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 161, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 16h51
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2017 às 17h37
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria a Relatora, Senadora Simone Tebet, reformula o Relatório acatando a Emenda n° 4 e rejeitando a Emenda n° 5.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 4-CCJ, 6-CCJ e 7-CCJ.
P.S 161/2017 - CCJ
05/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 12h25min, as Emendas nº 4 e 5, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 28 e 29).
Encaminhadas cópias das Emendas à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa e Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
24/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h15min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 12h25min, as Emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Lasier Martins (fls. 15 a 20).
Encaminhadas cópias das Emendas à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
14/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
14/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ
Publicado no DSF Páginas 89-93
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/11/2017 às 16h52
14/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 14 (catorze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2017 às 16h41
13/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 13/11/2017 17:52