Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidente da República Michel Temer (/)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que “dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”.


Explicação da Ementa:
Altera a lei que regulamenta a estrutura de órgãos e quadros na Marinha do Brasil para incluir novas categorias e estabelecer normas de acesso, transferência e promoção de militares.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.541 de 18/12/2017
Último local:
27/02/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
6 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/06/2018 às 23:39

Data:
22/11/2017
Tipo:
PLC 147/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que “dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”.
Data:
22/11/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRE.
Data:
29/11/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
Data:
30/11/2017
Tipo:
RRE 42/2017 PDF
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. É aprovado requerimento de urgência para a matéria.
Observação:
Requeiro urgência, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o Art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, para o Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 2017, que “Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997”.
Data:
30/11/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CRE
Data:
30/11/2017
Tipo:
P.S 96/2017 - CRE PDF
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. É aprovado requerimento de urgência para a matéria.
Data:
12/12/2017
Tipo:
MPSF 229/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.374, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 40). Remetido Ofício SF n.º 1.375, de 12/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 41).
Observação:
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 2017.
Data:
12/12/2017
Tipo:
OFSF 1374/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.374, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 40). Remetido Ofício SF n.º 1.375, de 12/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 41).
Observação:
Encaminha a Mensagem n°229, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 2017.
Data:
12/12/2017
Tipo:
OFSF 1375/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.374, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 40). Remetido Ofício SF n.º 1.375, de 12/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 41).
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 2017.
Data:
12/12/2017
Tipo:
Autógrafo - PLC 147/2017 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.374, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 40). Remetido Ofício SF n.º 1.375, de 12/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 41).
Observação:
Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que “dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”.
Data:
20/12/2017
Tipo:
Mensagem PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Data:
06/02/2018
Tipo:
OFSF 109/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Observação:
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n°147, de 2017.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 366 - BAP nº 1
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 530, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.541, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 99
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/12/2017 Publicado no DSF Páginas 202
Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2017, consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12 de dezembro, terça-feira.
(Na sessão de 06/12/2017 é encaminhado à publicação o Requerimento nº 1045, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Cidinho Santos, solicitando urgência para o projeto)
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 200-208
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2017-CRE, relator Senador Jorge Viana, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 156-162
Encaminhado à publicação. À CRE.
Data de Leitura:
22/11/2017
Número na Câmara:
PL 8536/2017
Origem externa:
PL 8536/2017
Norma jurídica gerada:
LEI-013541 de 2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, OFICIAL DE MARINHA, PRAÇA, MARINHA, QUADRO DE OFICIAIS MEDICOS, QUADRO AUXILIAR, QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA MARINHA (QOAM).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 30/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/12/2017 - 08/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/12/2017 - 03/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
27/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 109, de 07/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.541, de 18/12/2017 (fl. 52).
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/02/2018 às 17h12
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 530, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.541, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 366 - BAP nº 1
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/02/2018 às 10h57
20/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/02/2018 às 20h44
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/12/2017 às 17h12
19/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13541 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/12/2017 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 18/12/2017.
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.374, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 40).
Remetido Ofício SF n.º 1.375, de 12/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 41).
MPSF 229/2017
OFSF 1374/2017
OFSF 1375/2017
Autógrafo - PLC 147/2017
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33 a 35).
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 99
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2017 às 18h50
11/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 18h31
11/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2017, consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12 de dezembro, terça-feira.
(Na sessão de 06/12/2017 é encaminhado à publicação o Requerimento nº 1045, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Cidinho Santos, solicitando urgência para o projeto)
Publicado no DSF Páginas 202
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/12/2017 às 16h48
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 04/12/2017 a 08/12/2017
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2017-CRE, relator Senador Jorge Viana, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 200-208
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 96/2017-CRE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/11/2017 às 15h16
30/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. É aprovado requerimento de urgência para a matéria.
RRE 42/2017
P.S 96/2017 - CRE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2017 às 12h14
29/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
28/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 30/11/2017.
27/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Jorge Viana, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente
23/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. À CRE.
Publicado no DSF Páginas 156-162
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 23/11/2017 às 17h52
22/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/11/2017 às 10h02
22/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 22/11/2017 16:49