Autoria: Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Permite que universidades públicas recebam contrapartidas financeiras por serviços prestados à comunidade, vedada a utilização de tais recursos para pagamento de despesas obrigatórias com pessoal e encargos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
04/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/04/2019 às 22:23

Identificação:
PLS 458/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
14/11/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
À CAE e à CE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
PLS 458/2017
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
14/11/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
À CAE e à CE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 162-167
Leitura da matéria na sessão do SF nº180, em 23/11/2017.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 162-167
À CAE e à CE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIVERSIDADE, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DOAÇÃO, CONVENIO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/11/2017
Despacho:
23/11/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
27/11/2017 - 01/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/01/2019 às 16h37
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h35
04/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
23/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 27/11/2017
Último dia: 01/11/2017
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À CAE e à CE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 162-167
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 24/11/2017 às 9h16
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº180, em 23/11/2017.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 162-167