Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Relações internacionais.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a proibição de empresas brasileiras ou sediadas em território nacional de importar petróleo de países que violem o princípio básico da soberania popular sobre recursos naturais e de estabelecerem acordos e contratos com tais países ou empresas sediadas nesses países com o fim de produção e refinamento do petróleo.


Explicação da Ementa:
Estabelece embargo à importação, produção ou refino de petróleo, diretamente ou mediante parceria , de países que violem o princípio da soberania popular sobre os recursos naturais.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/12/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 27/05/2018 às 18:36

Data:
23/11/2017
Tipo:
PLS 460/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Dispõe sobre a proibição de empresas brasileiras ou sediadas em território nacional de importar petróleo de países que violem o princípio básico da soberania popular sobre recursos naturais e de estabelecerem acordos e contratos com tais países ou empresas sediadas nesses países com o fim de produção e refinamento do petróleo.
Data:
23/11/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CRE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 184-192 - BAP nº 180
Leitura da matéria na sessão do SF nº180, em 23/11/2017.
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 184-193
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CRE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Data de Leitura:
23/11/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EMPRESA NACIONAL, IMPORTAÇÃO, ACORDO, CONTRATAÇÃO, PETROLEO, PAIS, EMPRESA ESTRANGEIRA, VIOLAÇÃO, SOBERANIA POPULAR, RECURSOS NATURAIS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (em decisão terminativa)
Prazos:
27/11/2017 - 01/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/11/2017.
Último dia: 01/12/2017.
23/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CRE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 184-193
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/11/2017 às 18h42
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº180, em 23/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 184-192 - BAP nº 180