Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Jurídico - Relações internacionais.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a proibição de empresas brasileiras ou sediadas em território nacional de importar petróleo de países que violem o princípio básico da soberania popular sobre recursos naturais e de estabelecerem acordos e contratos com tais países ou empresas sediadas nesses países com o fim de produção e refinamento do petróleo.

Explicação da Ementa:
Estabelece embargo à importação, produção ou refino de petróleo, diretamente ou mediante parceria , de países que violem o princípio da soberania popular sobre os recursos naturais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
04/12/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/02/2019 às 23:04

Identificação:
PLS 460/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de empresas brasileiras ou sediadas em território nacional de importar petróleo de países que violem o princípio básico da soberania popular sobre recursos naturais e de estabelecerem acordos e contratos com tais países ou empresas sediadas nesses países com o fim de produção e refinamento do petróleo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CRE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Identificação:
PLS 460/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de empresas brasileiras ou sediadas em território nacional de importar petróleo de países que violem o princípio básico da soberania popular sobre recursos naturais e de estabelecerem acordos e contratos com tais países ou empresas sediadas nesses países com o fim de produção e refinamento do petróleo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CRE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 184-192 - DSF nº 180
Leitura da matéria na sessão do SF nº180, em 23/11/2017.
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 184-193
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CRE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EMPRESA NACIONAL, IMPORTAÇÃO, ACORDO, CONTRATAÇÃO, PETROLEO, PAIS, EMPRESA ESTRANGEIRA, VIOLAÇÃO, SOBERANIA POPULAR, RECURSOS NATURAIS.
Data de Leitura:
23/11/2017
Despacho:
23/11/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Prazos:
27/11/2017 - 01/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/11/2017.
Último dia: 01/12/2017.
23/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CRE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 184-193
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/11/2017 às 18h42
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº180, em 23/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 184-192 - DSF nº 180