Projeto de Lei do Senado n° 464, de 2017 (Complementar)

Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos e à dívida ativa mediante a apresentação de depósito ou garantias extrajudiciais.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Tributário Nacional para facultar ao contribuinte oferecer garantia extrajudicial de débito tributário que ainda não tenha sido executado para ter direito à certidão negativa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-07-17 às 09:20

Identificação:
PLS 464/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos e à dívida ativa mediante a apresentação de depósito ou garantias extrajudiciais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório PLS 464 de 2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Eduardo Braga, favorável com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
27/06/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 011/2022/CAE, que solicita ao Ministério da Economia estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Juntado à matéria o Ofício nº 011/2022/CAE, encaminhado em 17/05/2022, que solicita ao Ministério da Economia estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 160-164
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 160-164
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/2017
Despacho:
28/11/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2022)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, DIVIDA ATIVA, APRESENTAÇÃO, DEPOSITO, GARANTIA.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/06/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Juntado à matéria o Ofício nº 011/2022/CAE, encaminhado em 17/05/2022, que solicita ao Ministério da Economia estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a matéria.
Ofício
31/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 31/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.
26/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/05/2022.
19/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Eduardo Braga, favorável com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
26/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
28/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 160-164
Avulso inicial da matéria
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 160-164
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:31