Projeto de Lei do Senado n° 463, de 2017
- Autoria
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Explicação da Ementa:
Estende a aplicação da Lei dos Preços Mínimos Agropecuários (Decreto-Lei 79/1966) aos derivados do processamento de produtos agrícolas perecíveis; e aos produtos processados por agroindústrias e indústrias que adquirirem produtos perecíveis dos agricultores familiares ou de pequenos e médios produtores rurais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 463/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/12/2018
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que conclui pela aprovação do PLS nº 463 de 2017. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 152-159 | Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017. |
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 152-159 | Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/2017
- Despacho:
- 28/11/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 28/03/2018 - Redistribuição)
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 19/11/2018 - Redistribuição)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 30/11/2017 - 06/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, GARANTIA, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO AGROPECUARIO, ATIVIDADE EXTRATIVA, DERIVADOS, PROCESSAMENTO, AGROINDUSTRIA, INDUSTRIA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 03/12/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que conclui pela aprovação do PLS nº 463 de 2017.
- Relatório Legislativo
- 20/11/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 19/11/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
A matéria aguarda designação de relator.
- 03/04/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Paulo Rocha relator do PLS 463/2017.
- 28/03/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Senador Waldemir Moka devolve o PLS 463/2017 para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 07/12/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no prazo regimental (30/11/2017 a 06/12/2017).
O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Waldemir Moka relator do PLS 463/2017.
- 30/11/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária:
Primeiro dia: 30/11/2017
Último dia: 06/12/2017
- 28/11/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A matéria aguarda abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 152-159
- Avulso inicial da matéria
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017.
- Publicado no DSF Páginas 152-159
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:13