Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Explicação da Ementa:
Estende a aplicação da Lei dos Preços Mínimos Agropecuários (Decreto-Lei 79/1966) aos derivados do processamento de produtos agrícolas perecíveis; e aos produtos processados por agroindústrias e indústrias que adquirirem produtos perecíveis dos agricultores familiares ou de pequenos e médios produtores rurais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
04/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 18/10/2019 às 16:57

Identificação:
PLS 463/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/12/2018
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que conclui pela aprovação do PLS nº 463 de 2017.
Identificação:
PLS 463/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
03/12/2018
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que conclui pela aprovação do PLS nº 463 de 2017.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 152-159
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017.
(Esse processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 152-159
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, GARANTIA, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO AGROPECUARIO, ATIVIDADE EXTRATIVA, DERIVADOS, PROCESSAMENTO, AGROINDUSTRIA, INDUSTRIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/2017
Despacho:
28/11/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 19/11/2018 - Redistribuição)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 28/03/2018 - Redistribuição)
Prazos:
30/11/2017 - 06/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/01/2019 às 16h37
13/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/12/2018 às 11h19
03/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que conclui pela aprovação do PLS nº 463 de 2017.
Relatório Legislativo
20/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
19/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
A matéria aguarda designação de relator.
03/04/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Paulo Rocha relator do PLS 463/2017.
28/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Waldemir Moka devolve o PLS 463/2017 para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
07/12/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no prazo regimental (30/11/2017 a 06/12/2017).
O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Waldemir Moka relator do PLS 463/2017.
30/11/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária:
Primeiro dia: 30/11/2017
Último dia: 06/12/2017
28/11/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria aguarda abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 152-159
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 29/11/2017 às 9h39
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017.
(Esse processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 152-159