Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2017 (Complementar)

Ver também: VET 32/2021

Iniciativa: Deputado Federal José Fernando Aparecido de Oliveira (PV/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 76/2007

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
13/07/2021 - Plenário do Senado Federal (Assessoria Técnica)
Último estado:
02/06/2021 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2021-08-04 às 20:40

Identificação:
Texto inicial - PLC 148/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h55min, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 148/2017
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
07/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 148/2017
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
29/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h45, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fls. 22 e 23). Encaminhada cópia da emenda ao relator, Senador Aécio Neves, para análise.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Aécio Neves, manifesta-se com voto contrário às Emendas nºs 1 e 2. A Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro, Wilder Morais e José Pimentel, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aécio Neves e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 148/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 41/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves rejeita oralmente a Emenda n° 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. A Comissão rejeita o Relatório do Senador Aécio Neves e a Presidência designa o Senador José Pimentel Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Parecer Vencedor, de autoria do Senador José Pimentel, contrário ao Projeto, conforme decisão da Comissão na 9ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2018 (fls. 43), nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
30/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 44-47).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
11/09/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, o Ofício Gab. Pres.nº 97/17, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, contendo manifestações acerca da matéria (fls. 48 a 50).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PLC 148/2017 com o PLS 120/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1590/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC nº 148/2017 com o PLC nº 120/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1590, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando tramitação conjunta do PLC 148/2017, com o PLC 120/2018.
Identificação:
RQS 1605/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1590/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1605, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada do RQS 1590/2021.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLC 148/2017
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
PLC - Complementar n° 148 de 2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Portinho.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/05/2021. Foram apresentadas 4 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório Final PLC 148/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
Identificação:
P.S 114/2021 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 114, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017 - Complementar, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 9, Presidente - 1, Total - 67. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação RQS nºs 1590 e 1605, de 2021)
Identificação:
Minuta de autógrafo - PLC 148/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 60/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei da Câmara n°148, de 2017- Complementar
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 281, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 282, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 281/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 60 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2017 - Complementar.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 281, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 282, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 282/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°148, de 2017 - Complementar.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 281, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 282, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLC 148/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 281, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 282, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Governador Valadares-MG
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 131/2021/DIV, da Câmara Municipal de Governador Valadares-MG.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 131/2021/DIV, da Câmara Municipal de Governador Valadares-MG.
Identificação:
Texto inicial - PLC 148/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h55min, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
21/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Aécio Neves, manifesta-se com voto contrário às Emendas nºs 1 e 2. A Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro, Wilder Morais e José Pimentel, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aécio Neves e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
Identificação:
P.S 41/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves rejeita oralmente a Emenda n° 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. A Comissão rejeita o Relatório do Senador Aécio Neves e a Presidência designa o Senador José Pimentel Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
04/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Parecer Vencedor, de autoria do Senador José Pimentel, contrário ao Projeto, conforme decisão da Comissão na 9ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2018 (fls. 43), nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
30/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 44-47).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório Final PLC 148/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
Identificação:
P.S 114/2021 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 114, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PLC 148/2017 com o PLS 120/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1590/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC nº 148/2017 com o PLC nº 120/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1590, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando tramitação conjunta do PLC 148/2017, com o PLC 120/2018.
Identificação:
RQS 1605/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1590/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1605, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada do RQS 1590/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 123-127 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 113-134 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 9, Presidente - 1, Total - 67.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação RQS nºs 1590 e 1605, de 2021)
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 19-37 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 9, Presidente - 1, Total - 67.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação RQS nºs 1590 e 1605, de 2021)
05/04/2018 Publicado no DSF Páginas 314-327 - DSF nº 38
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves rejeita oralmente a Emenda n° 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão rejeita o Relatório do Senador Aécio Neves e a Presidência designa o Senador José Pimentel Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 112-116
Encaminhado à publicação.
À CCJ, CAE, CI e CDR.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 73
Encaminhado à publicação.
À CCJ, CAE, CI e CDR.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 148/2017 Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) CCJ 07/12/2017
EMENDA 2 - PLC 148/2017 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CCJ 29/12/2017
EMENDA 3 - PLC 148/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 21/03/2018
EMENDA 4 PLEN - PLC 148/2017 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 27/05/2021

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Despachos:
28/11/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
27/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 21/03/2018 - Vencido)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 04/04/2018 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 27/05/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/06/2021 - 22/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), INCLUSÃO, MUNICIPIOS, VALE DO RIO DOCE, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 57; Não: 9; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 67. A matéria vai à sanção.)
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 131/2021/DIV, da Câmara Municipal de Governador Valadares-MG.
Ofício
23/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada Integralmente (vide mensagem nº 288, de 22/06/2021, publicada no DOU de 23/06/2021, pág. 4, coluna 1 e 2).
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 281, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 282, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 60/2021
OFSF 281/2021
OFSF 282/2021
Autógrafo - PLC 148/2017
28/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PLC 148/2017
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 9, Presidente - 1, Total - 67.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação RQS nºs 1590 e 1605, de 2021)
Publicado no DSF Páginas 19-37 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 113-134 - DSF nº 81
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 123-127 - DSF nº 81
P.S 114/2021 - PLEN
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h11.
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/05/2021.
Foram apresentadas 4 emendas.
Avulso de emendas
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 4 PLEN - PLC 148/2017
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1605, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada do RQS 1590/2021.
RQS 1605/2021
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1590, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando tramitação conjunta do PLC 148/2017, com o PLC 120/2018.
RQS 1590/2021
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021.
Designado o Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.
25/05/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
27/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, o Ofício Gab. Pres.nº 97/17, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, contendo manifestações acerca da matéria (fls. 48 a 50).
Ofício
30/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 44-47).
Relatório Legislativo
08/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
04/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
04/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Parecer Vencedor, de autoria do Senador José Pimentel, contrário ao Projeto, conforme decisão da Comissão na 9ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2018 (fls. 43), nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Relatório Legislativo
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador José Pimentel, Relator do Vencido, para elaboração do Parecer Vencedor, nos termos do art. 132, § 5º.
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves rejeita oralmente a Emenda n° 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão rejeita o Relatório do Senador Aécio Neves e a Presidência designa o Senador José Pimentel Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 314-327 - DSF nº 38
P.S 41/2018 - CCJ
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 09h45, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aécio Neves, para análise.
16/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aécio Neves, sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 e 2.
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
21/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Aécio Neves, manifesta-se com voto contrário às Emendas nºs 1 e 2. A Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro, Wilder Morais e José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aécio Neves e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
Relatório Legislativo
29/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h45, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fls. 22 e 23).
Encaminhada cópia da emenda ao relator, Senador Aécio Neves, para análise.
EMENDA 2 - PLC 148/2017
08/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h04min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim (fls. 20 e 21).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aécio Neves, para análise.
05/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h55min, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Aécio Neves.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, CAE, CI e CDR.
Publicado no DSF Páginas 112-116
Publicado no DSF Páginas 73
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
06/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 06/11/2017 13:32