Autoria: Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Arte e cultura.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que o poder público regulará o acesso de crianças e adolescentes a exposições e mostras de artes visuais.


Explicação da Ementa:
Estende às exposições e às mostras de artes visuais o sistema de classificação indicativa – e não de censura – vigente para outras diversões e espetáculos públicos.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Marta Suplicy
Último local:
03/05/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
03/05/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 14:52

Data:
29/11/2017
Tipo:
PLS 471/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que o poder público regulará o acesso de crianças e adolescentes a exposições e mostras de artes visuais.
Data:
29/11/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ, CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 269-273
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 29/11/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 269-273
Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
29/11/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, PODER PUBLICO, ACESSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, EXPOSIÇÃO, ARTES, IMAGEM VISUAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 03/05/2018 - Redistribuição)
Prazos:
01/12/2017 - 07/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
03/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
02/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
08/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/12/2017.
Último dia: 07/12/2017.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 269-273
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 29/11/2017 às 17h51
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 29/11/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 269-273