Projeto de Lei do Senado n° 470, de 2017

Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências, para introduzir novos mecanismos de combate à lavagem de dinheiro no País.

Explicação da Ementa:
Veda a realização de operações suspeitas com pessoas expostas politicamente (Peps), ou a seu mando, sendo obrigatória a verificação documental da origem dos recursos movimentados, da fundamentação econômica da operação e da capacidade econômica pública do cliente; veda a realização de saques em espécie, com cliente pessoa física ou jurídica, que superem, em seu conjunto, o valor de R$ 10 mil por dia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 470/2017
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências, para introduzir novos mecanismos de combate à lavagem de dinheiro no País.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 260-268
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 29/11/2017.
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 260-268
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/11/2017
Despacho:
29/11/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
01/12/2017 - 07/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ATO ILICITO, PROIBIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
Observações:
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/12/2017.
Último dia: 07/12/2017.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 260-268
Avulso inicial da matéria
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 29/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 260-268
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:26