Projeto de Lei do Senado n° 472, de 2017

Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

Explicação da Ementa:
Reverte pontos da CLT alterados pela Reforma Trabalhista; Restabelece o poder normativo da Justiça do Trabalho; regula o tempo de deslocamento do trabalhador ao local de trabalho; define trabalho em regime parcial; regulamenta direitos da empregada gestante.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

6 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 09:10

Identificação:
PLS 472/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 274-302
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 29/11/2017.
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 274-302
Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/11/2017
Despacho:
29/11/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
01/12/2017 - 07/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FONTE, DIREITO DO TRABALHO, TEMPO, DESLOCAMENTO, TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, LIMITE, HORA, SEMANA, LICENÇA A GESTANTE, PROIBIÇÃO, ALEITAMENTO MATERNO, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE, CARACTERIZAÇÃO, PROFISSIONAL AUTONOMO, EXCLUSIVIDADE, EMPREGADOR, TRABALHO INTERMITENTE, SALARIO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/12/2017.
Último dia: 07/12/2017.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 274-302
Avulso inicial da matéria
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 29/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 274-302
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:36