Projeto de Lei do Senado n° 474, de 2017
Autoria: Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Ementa: Estabelece os critérios de escolha e nomeação e o mandato por prazo determinado dos dirigentes das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa: Define a forma de nomeação e escolha dos chefes de polícia, delegados-gerais ou delegados-gerais das polícias civis, com mandato fixo e critérios objetivos de escolha, pautados pela apresentação de um plano de gestão e pela definição de casos de incompatibilidade e responsabilidades legais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 06/03/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 474/2017
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece os critérios de escolha e nomeação e o mandato por prazo determinado dos dirigentes das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 4 (quat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 04220/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia eletrônica do Ofício nº 4220/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 307-312 | Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 29/11/2017. |
| 30/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 307-312 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). |
- Data de Leitura:
- 29/11/2017
- Despacho:
- 29/11/2017 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 01/12/2017 - 07/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, MANDATO, PRAZO DETERMINADO, DIRIGENTE, CHEFE, POLICIA, DELEGADO, DELEGADO DE POLICIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada cópia eletrônica do Ofício nº 4220/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
- Ofício
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/12/2017.
Último dia: 07/12/2017.
- 30/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 307-312
- Avulso inicial da matéria
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 29/11/2017.
- Publicado no DSF Páginas 307-312
