Autoria: Senador Pedro Chaves (PSC/MS)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece os critérios de escolha e nomeação e o mandato por prazo determinado dos dirigentes das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa:
Define a forma de nomeação e escolha dos chefes de polícia, delegados-gerais ou delegados-gerais das polícias civis, com mandato fixo e critérios objetivos de escolha, pautados pela apresentação de um plano de gestão e pela definição de casos de incompatibilidade e responsabilidades legais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/12/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 15/12/2018 às 00:26

Identificação:
PLS 474/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Estabelece os critérios de escolha e nomeação e o mandato por prazo determinado dos dirigentes das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Identificação:
PLS 474/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Estabelece os critérios de escolha e nomeação e o mandato por prazo determinado dos dirigentes das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 307-312
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 29/11/2017.
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 307-312
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, MANDATO, PRAZO DETERMINADO, DIRIGENTE, CHEFE, POLICIA, DELEGADO, DELEGADO DE POLICIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
Data de Leitura:
29/11/2017
Despacho:
29/11/2017 (despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Prazos:
01/12/2017 - 07/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/12/2017.
Último dia: 07/12/2017.
30/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 307-312
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 30/11/2017 às 10h27
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 29/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 307-312