Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2017 (Complementar)

Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 463/2017

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Explicação da Ementa:
Define que a isenção do ISSQN se dá no caso de exportações de serviços para o exterior do País, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
20/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

1 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-03-04 às 07:23

Identificação:
PLS 475/2017
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso inicial da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLS 475, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 248, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 248, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 248, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 1481/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.481, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 e 13).
Identificação:
Autógrafo - PLS 475/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.481, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 e 13).
Identificação:
PLS 475/2017
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso inicial da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 248, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 248, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2017 Publicado no DSF Páginas 16-40
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 248, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 210-214 - DSF nº 185
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 210-214
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 106-107
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 106-107
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 26-37
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 26-37
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/2017
Despacho:
30/11/2017
Providência legislativa:
  • Definição de Prazo
Prazos:
05/12/2017 - 11/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), EXPORTAÇÃO, SERVIÇO.
Observações:
LEI DO ISS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 48; Não: 0; Abst.: 1; Presidente: 1; Total: 50. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.481, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 e 13).
OFSF 1481/2017
Autógrafo - PLS 475/2017
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 11).
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 248, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16-40
Avulso de redação final
Complemento de resultado
Votações nominais:
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas Emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 210-214
Publicado no DSF Páginas 106-107
Publicado no DSF Páginas 26-37
PLS 475/2017
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 106-107
Publicado no DSF Páginas 26-37
Publicado no DSF Páginas 210-214 - DSF nº 185