Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 475/2018

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.

Explicação da Ementa:
Torna a verificação de regularidade do contribuinte mais objetiva e simples, devendo-se levar em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão negativa; torna a certidão negativa válida por seis meses, desde a data de sua emissão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/02/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 05:40

Identificação:
PLS 477/2017
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso inicial da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLS 477, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Comissão do Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 9, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 9/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 9, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 202/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°477, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 202, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 14 e 15).
Identificação:
Autógrafo - PLS 477/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 202, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 14 e 15).
Identificação:
PLS 477/2017
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso inicial da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 9/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 9, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2018 Publicado no DSF Páginas 211-215 - DSF nº 10
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
22/02/2018 Publicado no DSF Páginas 59-73 - DSF nº 10
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 356-362
A Presidência determina a reautuação do presente projeto como matéria COMPLEMENTAR, bem como a republicação dos avulsos, tendo em vista que a Lei nº 5.712, de 1966, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei materialmente complementar.
O projeto continuará na Secretaria-Geral da Mesa, onde aguarda recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF, até o dia 11 de dezembro do corrente.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 224-228
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
(Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas)
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 224-228
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 106-107
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
(Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas)
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 106-107
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 26-37
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
(Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas)
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 26-37
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, DIREITO TRIBUTARIO, SIMPLIFICAÇÃO, REGULARIDADE , CONTRIBUINTE, EXIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO FISCAL, TRIBUTOS, VALIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/2017
Despacho:
30/11/2017
Providência legislativa:
  • Definição de Prazo
Prazos:
05/12/2017 - 11/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
21/02/2018 - Votação que altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 1996, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 65; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 66 A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 20/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/02/2018 - Discussão, em turno único
Em 07/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/11/2018 às 9h29
28/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 202, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 14 e 15).
OFSF 202/2018
Autógrafo - PLS 477/2017
22/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.13).
21/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 59-73 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 211-215 - DSF nº 10
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Votações nominais:
21/02/2018 Votação que altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 1996, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/02/2018 às 12h41
07/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/02/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 20/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 21/02/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2018 às 9h14
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/02/2018.
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/02/2018.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas Emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/12/2017 às 19h22
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 19h13
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a reautuação do presente projeto como matéria COMPLEMENTAR, bem como a republicação dos avulsos, tendo em vista que a Lei nº 5.712, de 1966, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei materialmente complementar.
O projeto continuará na Secretaria-Geral da Mesa, onde aguarda recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF, até o dia 11 de dezembro do corrente.
Publicado no DSF Páginas 356-362
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/12/2017 às 15h31
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 106-107
Publicado no DSF Páginas 26-37
Publicado no DSF Páginas 224-228
PLS 477/2017
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
(Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 224-228
Publicado no DSF Páginas 106-107
Publicado no DSF Páginas 26-37