Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 163, de 2017
- Autoria
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Natureza
- Urgência para matéria
Ementa:
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 478 de 2017, que “dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel, por meio do uso do instituto da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQE 163/2017
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 478 de 2017, que “dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel, por meio do uso do instituto da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
Tramitação encerrada
- 05/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A Comissão aprova o Requerimento nº 163/2017 - CAE, de urgência para o PLS 478/2017.
- 05/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:33.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:25