Projeto de Lei do Senado n° 483, de 2017
- Autoria
- Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5738/2019
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar o pedido de utilização pelas polícias de veículo automotor apreendido, em caso de adulteração que impossibilite identificar seu proprietário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 29/10/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 483/2017
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h57min, relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 11/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h10min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 11/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h10min, o relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 76/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 03/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 483, de 2017 relatado pela Senadora Simone Tebet. O Substitutivo será submetido a T... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 483/2017
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 10/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1 de autoria do Senador Esperidião Amin (fl. nº 09). Encaminhada cópia da emenda à relatora, Senadora Simone Tebet, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 483/2017
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 17/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 2 (Substitutivo) de autoria do Senador Antonio Anastasia. Encaminhada cópia da Emenda à relatora, Senadora Simone Tebet, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 02/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 37 a 38). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 862/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 483, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 862, de 29/10/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 483, de 2017, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 42 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 483/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 862, de 29/10/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 483, de 2017, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 42 a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 332 - DSF nº 109 | Encerrou-se em 2 de agosto o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 12/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 104 | Recebido o Ofício nº 168, de 2019-CCJ, comunicando a aprovação definitiva de substitutivo à matéria. Concluída a deliberação da matéria, fica aberto o prazo para interposição de recurso perante a Mesa. |
| 06/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 100 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 162/2019-CCJ, comunicando aprovação de Substitutivo. Concluída a deliberação da matéria em primeiro turno, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão em turno suplementar, para oferecimento de emendas perante a CCJ. |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 204-217 - DSF nº 99 | Na 31ª Reunião Ordinária, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 483, de 2017 relatado pela Senadora Simone Tebet. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 162/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 29). |
| 06/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 936-940 | Leitura da matéria na sessão do SF nº187, em 05/12/2017. |
| 06/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 936-940 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 483/2017 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 10/04/2019 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 03/07/2019 |
| EMENDA 2 - PLS 483/2017 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 17/04/2019 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 03/07/2019 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 483/2017 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 03/07/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 03/07/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/2017
- Despacho:
- 05/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/12/2017 - 13/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/07/2019 - 11/07/2019: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/07/2019 - 02/08/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NORMAS GERAIS, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, APREENSÃO, DESCONHECIMENTO, PROCEDENCIA, PROPRIEDADE, APROVEITAMENTO, POLICIA CIVIL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA MILITAR, ATIVIDADE, SEGURANÇA PUBLICA.
- 29/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 862, de 29/10/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 483, de 2017, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 42 a 44).
À COARQ. - OFSF 862/2019
- Autógrafo - PLS 483/2017
- 06/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40 e 41).
- 05/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de agosto o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 332 - DSF nº 109
- 02/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
- 02/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 37 a 38).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele para elaboração do texto final.
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 168, de 2019-CCJ, comunicando a aprovação definitiva de substitutivo à matéria.
Concluída a deliberação da matéria, fica aberto o prazo para interposição de recurso perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 104
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/07/2019 a 02/08/2019. Perante a Mesa.
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 483/2017, relatado pela Senadora Simone Tebet (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 168/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 32).
- 05/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 05/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 162/2019-CCJ, comunicando aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em primeiro turno, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão em turno suplementar, para oferecimento de emendas perante a CCJ. - Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 100
- 05/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 05/07/2019. Perante a SF-CCJ.
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de deliberação da matéria em turno único e abertura de turno suplementar.
- 03/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 483, de 2017 relatado pela Senadora Simone Tebet.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 162/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 29). - Publicado no DSF Páginas 204-217 - DSF nº 99
- P.S 76/2019 - CCJ
- 11/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 19h10min, o relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h10min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 2 (Substitutivo) de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada cópia da Emenda à relatora, Senadora Simone Tebet, para análise. - EMENDA 2 - PLS 483/2017
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retirada de pauta para reexame do Relatório.
- 10/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1 de autoria do Senador Esperidião Amin (fl. nº 09).
Encaminhada cópia da emenda à relatora, Senadora Simone Tebet, para análise. - EMENDA 1 - PLS 483/2017
- 20/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria, aos senhores Senadores.
- 15/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto da Senadora Simone Tebet pela aprovação, com duas emendas que apresenta.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discusão da matéria.
- 25/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h57min, relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
- 14/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/12/2017.
Último dia: 13/12/2017.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 936-940
- Avulso inicial da matéria
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº187, em 05/12/2017.
- Publicado no DSF Páginas 936-940
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:20
