Projeto de Lei do Senado n° 482, de 2017

Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3268/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.759 de 21/12/2023
Assunto
Honorífico > Data Comemorativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro de cada ano, passa a ser considerado feriado nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.759 de 21/12/2023
Último local:
13/05/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
22/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-24 às 12:15

Identificação:
PLS 482/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 3 a 7). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 14/2021 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura, Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/08/2021
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 23/08/2021, foi aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2/CE. À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 7ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Comunicação de aprovação em decisão terminativa.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 23/08/2021, foi aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2/CE. À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
09/09/2021
Descrição/Ementa
Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 539/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 482, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 539, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 482/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 539, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 658/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFC 12/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.759 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2024 Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 67
A matéria vai ao arquivo.
14/05/2024 Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.
05/12/2023 Publicado no DSF Páginas 1832-1833 - DSF nº 211
Encaminhado à publicação o Ofício nº 658/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2017.
10/09/2021 Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 145
Encerrou-se em 8 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/08/2021 Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 138
Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2021, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/08/2021 Publicado no DSF Páginas 95-105 - DSF nº 134
Em reunião realizada em 23/08/2021, foi aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2/CE.
À SLSF.
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 933-935
Leitura da matéria na sessão do SF nº187, em 05/12/2017.
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 933-935
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLS 482/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) 23/08/2021 Único Aprovada - SF-CE - 23/08/2021
EMENDA 2 / CE - PLS 482/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) 23/08/2021 Único Aprovada - SF-CE - 23/08/2021

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/12/2017
Despacho:
05/12/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 27/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/12/2017 - 13/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/08/2021 - 08/09/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/12/2023 - 21/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DATA, FERIADO NACIONAL, GRUPO ETNICO, NEGRO, QUILOMBO, ZUMBI DOS PALMARES.
13/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 67
13/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 67
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada, no DOU Edição Extra nº 243-C, de 22/12/23, seção 1, página 5, retificação nas assinaturas da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023 (publicada no DOU de 22/12/23).
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14759 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 21/12/2023.
04/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 658/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2017.
Publicado no DSF Páginas 1832-1833 - DSF nº 211
22/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 539, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 539/2021
Autógrafo - PLS 482/2017
09/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 8 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 145
09/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/08/2021 a 08/09/2021. Perante a Mesa.
27/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2021, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 138
27/08/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
23/08/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada em 23/08/2021, foi aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2/CE.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 95-105 - DSF nº 134
P.S 14/2021 - CE
Ofício
19/08/2021
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/08/2021.
28/05/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 3 a 7).
Relatório Legislativo
27/03/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
01/02/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/03/2018
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Fátima Bezerra, para emitir Relatório.
13/12/2017
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2017
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/12/2017.
Último dia: 13/12/2017.
06/12/2017
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 933-935
Avulso inicial da matéria
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº187, em 05/12/2017.
Publicado no DSF Páginas 933-935
Última atualização de dados legislativos: 06/06/2024 10:10