Projeto de Lei do Senado n° 482, de 2017
- Autoria
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3268/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.759 de 21/12/2023
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional.
Explicação da Ementa:
Dispõe que o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro de cada ano, passa a ser considerado feriado nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.759 de 21/12/2023
- Último local:
- 13/05/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 22/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 482/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém duas folhas nu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/05/2019
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 3 a 7). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2021 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/08/2021
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 23/08/2021, foi aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2/CE. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 7ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunicação de aprovação em decisão terminativa.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 23/08/2021, foi aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2/CE. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 09/09/2021
- Descrição/Ementa
- Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 539/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 482, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 539, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 482/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 539, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 658/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 12/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.759 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 67 | A matéria vai ao arquivo. |
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023. A matéria vai ao Arquivo. |
| 05/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 1832-1833 - DSF nº 211 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 658/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2017. |
| 10/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 145 | Encerrou-se em 8 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 138 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2021, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 24/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 95-105 - DSF nº 134 | Em reunião realizada em 23/08/2021, foi aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2/CE. À SLSF. |
| 06/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 933-935 | Leitura da matéria na sessão do SF nº187, em 05/12/2017. |
| 06/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 933-935 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém duas folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLS 482/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/08/2021 | Único | Aprovada - SF-CE - 23/08/2021 |
| EMENDA 2 / CE - PLS 482/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/08/2021 | Único | Aprovada - SF-CE - 23/08/2021 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/2017
- Despacho:
- 05/12/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 27/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/12/2017 - 13/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 31/08/2021 - 08/09/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/12/2023 - 21/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DATA, FERIADO NACIONAL, GRUPO ETNICO, NEGRO, QUILOMBO, ZUMBI DOS PALMARES.
- 13/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 163 - DSF nº 67
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 67
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada, no DOU Edição Extra nº 243-C, de 22/12/23, seção 1, página 5, retificação nas assinaturas da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023 (publicada no DOU de 22/12/23).
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14759 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 21/12/2023.
- 04/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 658/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2017.
- Publicado no DSF Páginas 1832-1833 - DSF nº 211
- 22/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 539, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 539/2021
- Autógrafo - PLS 482/2017
- 09/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 8 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 145
- 09/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/08/2021 a 08/09/2021. Perante a Mesa.
- 27/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2021, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 138
- 27/08/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 23/08/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/08/2021, foi aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2/CE.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 95-105 - DSF nº 134
- P.S 14/2021 - CE
- Ofício
- 19/08/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/08/2021.
- 28/05/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 3 a 7).
- Relatório Legislativo
- 27/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 01/02/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/03/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Fátima Bezerra, para emitir Relatório.
- 13/12/2017
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2017
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/12/2017.
Último dia: 13/12/2017.
- 06/12/2017
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 933-935
- Avulso inicial da matéria
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº187, em 05/12/2017.
- Publicado no DSF Páginas 933-935
Última atualização de dados legislativos: 06/06/2024 10:10
