Projeto de Lei da Câmara n° 161, de 2017
Ver também: VET 9/2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6488/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.609 de 10/01/2018
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Explicação da Ementa:
Define a forma de distribuição dos royalties.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.609 de 10/01/2018
- Último estado:
- 11/01/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 161/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 11/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 12-13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 133/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 122/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumpriment... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- MPSF 277/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/01/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 161, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.493, de 20/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 277/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1493/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/01/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 277 , de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 161, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.493, de 20/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 277/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1494/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/01/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 161, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.493, de 20/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 277/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 161/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/01/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.493, de 20/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 277/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 181-187 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/2017
- Despacho:
- 06/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 12/12/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/12/2017 - 20/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REPASSE, RECURSOS, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PETROLEO, GAS NATURAL.
- Matérias relacionadas:
- 07/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 28/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Este processado contem 38 folhas.
Ao Arquivo.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 32 a 38, à qual foi aposto o Veto nº 9/2018.
- 11/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13609 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 30 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/01/2018.
À SLCN.
- 11/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.493, de 20/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 277/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 28).
Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.494, de 20/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 29). - MPSF 277/2017
- OFSF 1493/2017
- OFSF 1494/2017
- Autógrafo - PLC 161/2017
- 11/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto (fls. 21 a 23).
- 21/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 14/12/2017 a 20/12/2017
- 12/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 133, de 2017-CAE, relator Senador Tasso Jereissati, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 122/2017, do Presidente Eventual da CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 133/2017-CAE.
- 12/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 122/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - P.S 133/2017 - CAE
- 11/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 12-13).
- Relatório Legislativo
- 08/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
- 08/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Relatoria avocada pelo presidente da comissão, senador Tasso Jereissati.
- 06/12/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 181-187
- Avulso inicial da matéria
- 06/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/12/2017 20:38
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:36
