Ver também: VET 9/2018

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6488/2016       Norma Gerada: Lei nº 13.609 de 10/01/2018

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

Explicação da Ementa:
Define a forma de distribuição dos royalties.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.609 de 10/01/2018
Último local:
07/03/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/01/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 20/09/2019 às 09:23

Identificação:
PLC 161/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 12-13).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 133/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
12/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 122/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
MPSF 277/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/01/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 161, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.493, de 20/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 277/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 28). Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.494, de 20/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 29).
Identificação:
OFSF 1493/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/01/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 277 , de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 161, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.493, de 20/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 277/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 28). Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.494, de 20/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 29).
Identificação:
OFSF 1494/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/01/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 161, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.493, de 20/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 277/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 28). Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.494, de 20/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 29).
Identificação:
Autógrafo - PLC 161/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
11/01/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.493, de 20/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 277/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 28). Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.494, de 20/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 29).
Identificação:
PLC 161/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 12-13).
Identificação:
P.S 133/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
12/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 122/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 181-187
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REPASSE, RECURSOS, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PETROLEO, GAS NATURAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/2017
Despacho:
06/12/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 12/12/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/12/2017 - 20/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
28/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Este processado contem 38 folhas.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/03/2018 às 9h01
28/02/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 32 a 38, à qual foi aposto o Veto nº 9/2018.
11/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13609 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 30 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/01/2018.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 22/02/2018 às 18h38
11/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.493, de 20/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 277/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 28).
Remetido, em 20/12/2017, Ofício SF n.º 1.494, de 20/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 29).
MPSF 277/2017
OFSF 1494/2017
OFSF 1493/2017
Autógrafo - PLC 161/2017
11/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto (fls. 21 a 23).
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/01/2018 às 9h25
13/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 14/12/2017 a 20/12/2017
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 133, de 2017-CAE, relator Senador Tasso Jereissati, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 122/2017, do Presidente Eventual da CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/12/2017 às 18h10
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 133/2017-CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 17h46
12/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 122/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
P.S 133/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/12/2017 às 15h56
11/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 12-13).
Relatório Legislativo
08/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
08/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Relatoria avocada pelo presidente da comissão, senador Tasso Jereissati.
06/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 181-187
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 06/12/2017 às 19h19
06/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/12/2017 às 17h47
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/12/2017 20:38