Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado


Ementa:
Nos termos do art. 90, inciso XI e do art. 101, inciso I e V, ambos do Regimento Interno do Senado Federal – RISF, requeiro a esta Comissão de Assuntos Sociais, que formule consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais, ficando a deliberação dessas proposições pendentes de análise nesta Comissão de Assuntos Sociais até a manifestação daquele colegiado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último local:
22/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/02/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 26/06/2019 às 15:49

Identificação:
RAS 143/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 90, inciso XI e do art. 101, inciso I e V, ambos do Regimento Interno do Senado Federal – RISF, requeiro a esta Comissão de Assuntos Sociais, que formule consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais, ficando a deliberação dessas proposições pendentes de análise nesta Comissão de Assuntos Sociais até a manifestação daquele colegiado.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
07/02/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 143, de 2017-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia. (fls. 1 a 3) Juntei o Ofício nº 01, de 2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão à Presidência da CCJ e solicita a consulta. (fl. 4) À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
RAS 143/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 90, inciso XI e do art. 101, inciso I e V, ambos do Regimento Interno do Senado Federal – RISF, requeiro a esta Comissão de Assuntos Sociais, que formule consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais, ficando a deliberação dessas proposições pendentes de análise nesta Comissão de Assuntos Sociais até a manifestação daquele colegiado.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, LIMITAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSÃO.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
22/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Matéria vai ao arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/01/2019 às 16h24
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Declara prejudicada a matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno. Arquive-se.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/01/2019 às 15h42
20/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente em exercício da Comissão, Senador Antonio Anastasia (art. 129 do RISF).
20/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 143, de 2017-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia. (fls. 1 a 3)
Juntei o Ofício nº 01, de 2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão à Presidência da CCJ e solicita a consulta. (fl. 4)

À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/02/2018 às 15h47
05/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/02/2018.
13/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/12/2017.
06/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Lido nesta data na 62ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais.