Projeto de Lei do Senado n° 485, de 2017 (Complementar)

Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 187 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para dispor sobre o concurso de preferência das pessoas jurídicas de direito público na hipótese de cobrança judicial de créditos.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais para estabelecer que, havendo concorrência de créditos entre entes federados, a ordem de preferência observará a anterioridade da penhora.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
20/05/2022 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Identificação:
PLS 485/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 187 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para dispor sobre o concurso de preferência das pessoas jurídicas de direito público na hipótese de cobrança judicial de créditos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 20h00 o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 91/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Senador Senador Antonio Anastasia , que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório Projeto de Lei do Senado nº 485, de 2017 Complementar
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 20/2022 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório Projeto de Lei do Senado nº 485, de 2017 Complementar
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas n°s 1 e 2-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 13-18). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2022 Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 76
Encerrou-se em 19 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/05/2022 Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 69
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/05/2022 Publicado no DSF Páginas 171-180 - DSF nº 68
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas n°s 1 e 2-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. .
11/07/2019 Publicado no DSF Páginas 475-484 - DSF nº 103
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Senador Senador Antonio Anastasia , que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 309-314
Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 309-314
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 485/2017 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CAE 10/05/2022 Aprovada - SF-CAE - 10/05/2022
EMENDA 2 / CAE - PLS 485/2017 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CAE 10/05/2022 Aprovada - SF-CAE - 10/05/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
06/12/2017
Despacho:
06/12/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 10/05/2022 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 21/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/05/2022 - 19/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, COBRANÇA JUDICIAL, ORDEM, PREFERENCIA, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, CONCORRENCIA, ENTE FEDERADO, ANTERIORIDADE, EFETIVAÇÃO, ATO, PENHORA, CREDOR, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO.
Observações:
LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
20/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 19 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 76
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/05/2022 a 19/05/2022. Perante a Mesa.
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 69
10/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
10/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas n°s 1 e 2-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. .
Publicado no DSF Páginas 171-180 - DSF nº 68
P.S 20/2022 - CAE
09/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com duas emendas de
redação que apresenta.
Relatório Legislativo
06/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/05/2022.
19/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 13-18).
Relatório Legislativo
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
10/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Senador Senador Antonio Anastasia , que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 475-484 - DSF nº 103
P.S 91/2019 - CCJ
05/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 20h00 o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Omar Aziz, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 309-314
Avulso inicial da matéria
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
Publicado no DSF Páginas 309-314
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2022 08:57