Autoria: Senador Roberto Muniz (PP/BA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Processo legislativo.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Técnica Legislativa para determinar que as proposições legislativas que instituam políticas públicas contenham a avaliação de impacto legislativo.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/04/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 23/05/2018 às 09:50

Data:
06/12/2017
Tipo:
PLS 488/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.
Data:
06/12/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data:
07/02/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h50min, o relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
21/02/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CCJ
Data:
21/02/2018
Tipo:
P.S 7/2018 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data,o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Data:
04/04/2018
Tipo:
Complemento de resultado PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***Detalhamento da Ação Legislativa*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação:
Votação nominal.
Data:
04/04/2018
Tipo:
Avulso de redação final PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***Detalhamento da Ação Legislativa*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 53, de 2018-PLEN/SF, da CDIR.
Data:
11/04/2018
Tipo:
OFSF 441/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 441, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 29).
Observação:
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 488, de 2017.
Data:
11/04/2018
Tipo:
Autógrafo - PLS 488/2017 PDF
Observação:
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2018 Publicado no DSF Páginas 171 - BAP nº 18
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
24/02/2018 Publicado no DSF Páginas 37 - BAP nº 12
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/02/2018 a 02/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 327-333
Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 327-333
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data de Leitura:
06/12/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, EFEITO, CRIAÇÃO, NORMA, ENCAMINHAMENTO, LEGISLATIVO, PROPOSIÇÃO, ASSUNTO, POLITICAS PUBLICAS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/02/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/02/2018 - 02/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
04/04/2018 - Votação que altera a Lei da Técnica Legislativa para determinar que as proposições legislativas que instituam políticas públicas contenham a avaliação de impacto legislativo.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/04/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 52; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 54. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 21/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 441, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 29).
OFSF 441/2018
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23 a 25).
04/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***Detalhamento da Ação Legislativa***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
Avulso de redação final
Votações nominais:
04/04/2018 Votação que altera a Lei da Técnica Legislativa para determinar que as proposições legislativas que instituam políticas públicas contenham a avaliação de impacto legislativo.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/04/2018 às 14h55
03/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.04.2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2018 às 20h21
21/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/03/2018 às 20h32
20/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.03.2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/03/2018 às 20h22
05/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
05/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 2 de março o prazo para oferecimento de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas..
O presente Projeto de Lei será incluído em ordem do Dia oportunamente.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/03/2018 às 15h32
05/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Publicado no DSF Páginas 171 - BAP nº 18
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/03/2018 às 15h16
23/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/02/2018 a 02/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
Publicado no DSF Páginas 37 - BAP nº 12
21/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/02/2018 às 11h40
21/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/02/2018 às 18h43
21/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data,o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
P.S 7/2018 - CCJ
16/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h50min, o relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
07/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 327-333
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/12/2017 às 11h41
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
Publicado no DSF Páginas 327-333