Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2017
- Autoria
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3642/2019
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Migração para estabelecer que a emissão de visto temporário não está condicionada à obtenção de autorização de residência prévia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/06/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 491/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 27/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 40/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Lasier Martins. Anexei o Ofício nº 51/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 417/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 417, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.20 a 21). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 491/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 417, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.20 a 21). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 522 - DSF nº 81 | Encerrou-se em 31 de maio o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso para apreciação pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 24/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 51/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário. |
| 24/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 51/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário. |
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 434-445 - DSF nº 73 | Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Lasier Martins. Anexei o Ofício nº 51/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 14). |
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 343-348 | Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017. |
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 343-348 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/2017
- Despacho:
- 06/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 22/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/12/2017 - 14/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/05/2019 - 31/05/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, PRECEDENCIA, AUTORIZAÇÃO, RESIDENCIA, EMISSÃO, VISTO TEMPORARIO.
- Observações:
- LEI DE MIGRAÇÃO
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 417, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.20 a 21).
À COARQ. - OFSF 417/2019
- Autógrafo - PLS 491/2017
- 03/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.19).
- 03/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 31 de maio o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 522 - DSF nº 81
- 03/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/05/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 17).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 51/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 74
- Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 74
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/05/2019 a 31/05/2019. Perante a Mesa.
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Lasier Martins.
Anexei o Ofício nº 51/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 14). - Publicado no DSF Páginas 434-445 - DSF nº 73
- P.S 40/2019 - CCJ
- 15/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o relatório e adiada a discussão da matéria
- 10/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador Lasier Martins.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 15/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/12/2017.
Último dia: 14/12/2017.
- 07/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 343-348
- Avulso inicial da matéria
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
- Publicado no DSF Páginas 343-348
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:17
