Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 2017

Iniciativa: Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9247/2017       Norma Gerada: Lei nº 13.590 de 04/01/2018

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no Nível 1 do Patrimônio de Referência.

Explicação da Ementa:
Autoriza, até 31 de dezembro de 2018, a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o limite agregado máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em instrumento de dívida emitido pela Caixa Econômica Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.590 de 04/01/2018
Último estado:
05/01/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLC 162/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no Nível 1 do Patrimônio de Referência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria)
Identificação:
RQS 1058/2017
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Wilder Morais (PP/), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLC 162/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1058/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria)
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando as emendas do Senado ao projeto (Emendas nºs 1 a 3)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 1373/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.373, de 12/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 25 a 27).
Identificação:
Autógrafo - PLC 162/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no Nível 1 do Patrimônio de Referência.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.373, de 12/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 25 a 27).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLC 162/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no Nível 1 do Patrimônio de Referência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria)
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando as emendas do Senado ao projeto (Emendas nºs 1 a 3)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 1058/2017
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Wilder Morais (PP/), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLC 162/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1058/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria)
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2018 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2018, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, enviando uma via dos autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.590, de 4 de janeiro de 2018.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 625 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação o Of. nº 343, de 2017, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas emendas oferecidas por esta Casa ao Presente Projeto; e o envio à sanção em 14/12/17.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 367-374
Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 98
Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 93
Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 373-374 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria)
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 84-86 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria)
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 36
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria)
Tramitação encerrada
Despacho:
07/12/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 12/12/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTRUMENTO, DIVIDA, EMISSÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF),ENQUADRAMENTO, PATRIMONIO, REFERENCIA, CALCULO, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CNM).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2017 - Não informado. (Aprovada, com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 07/12/2017 - Não informado. (Aprovado o Requerimento nº 1.058, de 2017, de urgência para o PLC 162/2017.)
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
23/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2018, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, enviando uma via dos autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.590, de 4 de janeiro de 2018.
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 12
21/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Of. nº 343, de 2017, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas emendas oferecidas por esta Casa ao Presente Projeto; e o envio à sanção em 14/12/17.
Publicado no DSF Páginas 625 - DSF nº 1
05/01/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13590 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 04/01/2018.
À SLSF
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 05/01/2018*************
À SEXPE, a pedido
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
13/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.373, de 12/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 25 a 27).
OFSF 1373/2017
Autógrafo - PLC 162/2017
13/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23 e 24).
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 93
Publicado no DSF Páginas 98
Publicado no DSF Páginas 367-374
Avulso de redação final
Avulso de parecer
11/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria)
Publicado no DSF Páginas 36
Publicado no DSF Páginas 373-374 - DSF nº 189
Publicado no DSF Páginas 84-86 - DSF nº 189
Avulso inicial da matéria
Avulso de requerimento
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 13 (treze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/12/2017 09:45