Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.


Explicação da Ementa:
Determina que a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.910.415.896,00 (um bilhão, novecentos e dez milhões, quatrocentos e quinze mil oitocentos e noventa e seis reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, os prazos e as condições previstos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.572 de 21/12/2017
Último local:
27/02/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
3 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 19/04/2018 às 12:47

Data:
07/12/2017
Tipo:
PLC 163/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Data:
07/12/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Data:
08/12/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
08/12/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto.
Data:
12/12/2017
Tipo:
P.S 129/2017 - CAE PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
Data:
12/12/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CAE
Data:
12/12/2017
Tipo:
RQE 166/2017 PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 163 de 2017, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País”.
Data:
12/12/2017
Tipo:
RQS 1070/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer nº 129, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Wellington Fagundes, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. Posteriormente, foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.070, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II do RISF.
Observação:
Requer, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), urgência para a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 163, de 2017.
Data:
12/12/2017
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
RQS 1070/2017
Data:
14/12/2017
Tipo:
MPSF 236/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.390, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 236/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 a 41). Remetido Ofício SF n.º 1.391, de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42).
Observação:
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 2017.
Data:
14/12/2017
Tipo:
OFSF 1390/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.390, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 236/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 a 41). Remetido Ofício SF n.º 1.391, de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42).
Observação:
Encaminha a Mensagem n° , de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 2017.
Data:
14/12/2017
Tipo:
OFSF 1391/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.390, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 236/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 a 41). Remetido Ofício SF n.º 1.391, de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42).
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 2017.
Data:
27/12/2017
Tipo:
Mensagem PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Data:
08/02/2018
Tipo:
Autógrafo - PLC 163/2017 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 93, de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.572, de 21 de dezembro de 2017. (fl. 53). À COARQ.
Observação:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Data:
08/02/2018
Tipo:
OFSF 93/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 93, de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.572, de 21 de dezembro de 2017. (fl. 53). À COARQ.
Observação:
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 2017.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 573-576
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 23-27
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 147-154
Encaminhado à publicação o parecer nº 129, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Wellington Fagundes, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
Posteriormente, foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.070, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II do RISF.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 104
Encaminhado à publicação o parecer nº 129, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Wellington Fagundes, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
Posteriormente, foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.070, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II do RISF.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 35
Encaminhado à publicação o parecer nº 129, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Wellington Fagundes, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
Posteriormente, foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.070, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II do RISF.
Data de Leitura:
07/12/2017
Número na Câmara:
PL 8965/2017
Origem externa:
PL 8965/2017
Norma jurídica gerada:
LEI-013572 de 2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 12/12/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
27/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 93, de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.572, de 21 de dezembro de 2017. (fl. 53).
À COARQ.
Autógrafo - PLC 163/2017
OFSF 93/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/02/2018 às 17h26
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 572, de 2017, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.572, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/02/2018 às 10h37
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/02/2018 às 20h34
27/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/02/2018 às 10h55
22/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13572 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2017 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 21/12/2017.
************* Retificado em 27/12/2017*************
Onde se lê: "págs. 2 e 2."
Leia-se: "págs. 2 e 3."
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.390, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 236/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 a 41).
Remetido Ofício SF n.º 1.391, de 14/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42).
MPSF 236/2017
OFSF 1390/2017
OFSF 1391/2017
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34 a 36).
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 573-576
Publicado no DSF Páginas 23-27
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/12/2017 às 9h52
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2017 às 19h59
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer nº 129, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Wellington Fagundes, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
Posteriormente, foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.070, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II do RISF.
Publicado no DSF Páginas 104
Publicado no DSF Páginas 147-154
Publicado no DSF Páginas 35
RQS 1070/2017
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/12/2017 às 18h10
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 129, de 2017, da CAE.
************* Retificado em 12/12/2017*************
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 16h01
12/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF.
P.S 129/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/12/2017 às 12h56
08/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
08/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Wellington Fagundes relator da matéria.
08/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 08/12/2017 às 9h06
07/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 19 (dezenove) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 18h47
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/12/2017 13:21