Ver também: VET 8/2018


Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Cria programa de regularização de débitos tributários de contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física ou pessoa jurídica vencidos até 30 de agosto de 2017; e estabelece condições para o parcelamento dos débitos mencionados, com a isenção de 100% das multas e juros de mora e de eventuais honorários advocatícios.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.606 de 09/01/2018
Último local:
19/04/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
10/01/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 19/04/2018 às 21:48

Data:
13/12/2017
Tipo:
PLC 165/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Data:
13/12/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A matéria está incluída em Ordem do Dia de amanhã, pendente dos pareceres da CCJ e CRA.
Data:
14/12/2017
Tipo:
RQS 1089/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o PLC 165/2017.
Data:
14/12/2017
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Reguffe. Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senadores Paulo Rocha, Reguffe, Randolfe Rodrigues e Fátima Bezerra. À sanção.
Observação:
RQS 1089/2017
Data:
14/12/2017
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Reguffe. Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senadores Paulo Rocha, Reguffe, Randolfe Rodrigues e Fátima Bezerra. À sanção.
Observação:
Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA
Data:
18/12/2017
Tipo:
MPSF 271/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.468, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 271/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 111). Remetido Ofício SF n.º 1.469, de 18/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 112).
Observação:
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 2017.
Data:
18/12/2017
Tipo:
OFSF 1468/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.468, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 271/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 111). Remetido Ofício SF n.º 1.469, de 18/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 112).
Observação:
Encaminha a Mensagem n° 271 , de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 165 , de 2017.
Data:
18/12/2017
Tipo:
OFSF 1469/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.468, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 271/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 111). Remetido Ofício SF n.º 1.469, de 18/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 112).
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 2017.
Data:
18/12/2017
Tipo:
Autógrafo - PLC 165/2017 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.468, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 271/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 111). Remetido Ofício SF n.º 1.469, de 18/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 112).
Observação:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Data:
18/04/2018
Tipo:
Mensagem PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Promulgação de veto aposto a Projeto de Lei.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2017 Publicado no DSF Páginas 41-52
Aprovado o projeto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Reguffe.
Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senadores Paulo Rocha, Reguffe, Randolfe Rodrigues e Fátima Bezerra.
À sanção.
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 288-336
Apresentado em 13/12/2017 12:26
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 288-336
Este processado contém 56 (cinquenta e seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 288-336
Encaminhado à publicação.
A matéria está incluída em Ordem do Dia de amanhã, pendente dos pareceres da CCJ e CRA.
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 288-336
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017.
Discussão, em turno único.
Data de Leitura:
13/12/2017
Número na Câmara:
PL 9206/2017
Origem externa:
PL 9206/2017
Norma jurídica gerada:
LEI-013606 de 2018
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, PRAZO DETERMINADO, REGULARIZAÇÃO, DEBITO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR RURAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REQUISITOS, PARCELAMENTO, DIVIDA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 14/12/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
18/12/2017 - 09/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/12/2017 - Não informado. (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
19/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/04/2018 às 17h24
01/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 127 a 133, à qual foi aposto o Veto nº 8/2018.
01/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado às fls. 125 e 126, documento s/nº 2018, de ex-prefeitos do Município de Mauriti/CE, acerca da matéria.
19/02/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntado às fls. 121 a 124, Ofício nº 17/2017, do Sindicato Rural de Maringá, acerca da matéria.
10/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13606 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 27 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 10/01/2018 - Seção I - págs. 2 e 5.
Sancionada em 09/01/2018.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 19/02/2018 às 16h11
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.468, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 271/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 111).
Remetido Ofício SF n.º 1.469, de 18/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 112).
MPSF 271/2017
OFSF 1468/2017
OFSF 1469/2017
Autógrafo - PLC 165/2017
15/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 60 a 84).
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Reguffe.
Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senadores Paulo Rocha, Reguffe, Randolfe Rodrigues e Fátima Bezerra.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 41-52
Avulso de requerimento
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/12/2017 às 17h15
13/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 288-336
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/12/2017 às 14h24
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria está incluída em Ordem do Dia de amanhã, pendente dos pareceres da CCJ e CRA.
Publicado no DSF Páginas 288-336
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/12/2017 às 21h42
13/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 56 (cinquenta e seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 288-336
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2017 às 21h24
13/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 13/12/2017 12:26
Publicado no DSF Páginas 288-336