Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 2017

Ver também: VET 8/2018

Iniciativa: Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9206/2017       Norma Gerada: Lei nº 13.606 de 09/01/2018

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria programa de regularização de débitos tributários de contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física ou pessoa jurídica vencidos até 30 de agosto de 2017; e estabelece condições para o parcelamento dos débitos mencionados, com a isenção de 100% das multas e juros de mora e de eventuais honorários advocatícios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.606 de 09/01/2018

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Resultado apurado em 07/08/2020 às 9h27

Identificação:
PLC 165/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A matéria está incluída em Ordem do Dia de amanhã, pendente dos pareceres da CCJ e CRA.
Identificação:
RQS 1089/2017
Autor:
Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do PSB Lídice da Mata (PSB/BA), Líder do CIDADANIA Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Líder do PROS Hélio José (PROS/), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Wilder Morais (PP/), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Líder do REPUBLICANOS Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o PLC 165/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1089/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Reguffe. Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senadores Paulo Rocha, Reguffe, Randolfe Rodrigues e Fátima Bezerra. À sanção.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Reguffe. Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senadores Paulo Rocha, Reguffe, Randolfe Rodrigues e Fátima Bezerra. À sanção.
Identificação:
MPSF 271/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.468, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 271/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 111). Remetido Ofício SF n.º 1.469, de 18/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 112).
Identificação:
OFSF 1468/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 271 , de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 165 , de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.468, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 271/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 111). Remetido Ofício SF n.º 1.469, de 18/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 112).
Identificação:
OFSF 1469/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.468, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 271/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 111). Remetido Ofício SF n.º 1.469, de 18/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 112).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Promulgação de veto aposto a Projeto de Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 230/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafos das partes vetadas do PLC nº 165/2017, cujo veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Presidente da República.
Identificação:
Autógrafo - PLC 165/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 230, de 24/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara nº 165/17 (PL nº 9.206, de 2017, nessa Casa - Veto nº 8, de 2018), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 (fl. 263). Ao Arquivo.
Identificação:
PLC 165/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A matéria está incluída em Ordem do Dia de amanhã, pendente dos pareceres da CCJ e CRA.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Reguffe. Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senadores Paulo Rocha, Reguffe, Randolfe Rodrigues e Fátima Bezerra. À sanção.
Identificação:
RQS 1089/2017
Autor:
Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do PSB Lídice da Mata (PSB/BA), Líder do CIDADANIA Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Líder do PROS Hélio José (PROS/), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Wilder Morais (PP/), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Líder do REPUBLICANOS Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o PLC 165/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1089/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Reguffe. Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senadores Paulo Rocha, Reguffe, Randolfe Rodrigues e Fátima Bezerra. À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/04/2018 Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 50
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 191, de 2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional, promulgado e convertido na Lei nº 13.606, de 2018.
Será encaminhado um exemplar dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
21/04/2018 Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 50
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 191, de 2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional, promulgado e convertido na Lei nº 13.606, de 2018.
Será encaminhado um exemplar dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
15/12/2017 Publicado no DSF Páginas 41-52
Aprovado o projeto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Reguffe.
Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senadores Paulo Rocha, Reguffe, Randolfe Rodrigues e Fátima Bezerra.
À sanção.
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 288-336
Apresentado em 13/12/2017 12:26
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 288-336
Este processado contém 56 (cinquenta e seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 288-336
Encaminhado à publicação.
A matéria está incluída em Ordem do Dia de amanhã, pendente dos pareceres da CCJ e CRA.
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 288-336
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017.
Discussão, em turno único.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/2017
Despacho:
13/12/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 14/12/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
18/12/2017 - 09/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, PRAZO DETERMINADO, REGULARIZAÇÃO, DEBITO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR RURAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REQUISITOS, PARCELAMENTO, DIVIDA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2017 - Não informado. (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
24/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 230, de 24/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara nº 165/17 (PL nº 9.206, de 2017, nessa Casa - Veto nº 8, de 2018), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 (fl. 263).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLC 165/2017
20/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 191, de 2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional, promulgado e convertido na Lei nº 13.606, de 2018.
Será encaminhado um exemplar dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 50
Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 50
19/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À SLSF.
01/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 127 a 133, à qual foi aposto o Veto nº 8/2018.
01/03/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado às fls. 125 e 126, documento s/nº 2018, de ex-prefeitos do Município de Mauriti/CE, acerca da matéria.
19/02/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntado às fls. 121 a 124, Ofício nº 17/2017, do Sindicato Rural de Maringá, acerca da matéria.
10/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13606 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 27 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 10/01/2018 - Seção I - págs. 2 e 5.
Sancionada em 09/01/2018.
À SLCN.
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.468, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 271/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 111).
Remetido Ofício SF n.º 1.469, de 18/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 112).
OFSF 1468/2017
OFSF 1469/2017
MPSF 271/2017
15/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 60 a 84).
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Reguffe.
Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senadores Paulo Rocha, Reguffe, Randolfe Rodrigues e Fátima Bezerra.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 41-52
Avulso de requerimento
Avulso de parecer
13/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 288-336
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria está incluída em Ordem do Dia de amanhã, pendente dos pareceres da CCJ e CRA.
Publicado no DSF Páginas 288-336
Avulso inicial da matéria
13/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 56 (cinquenta e seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 288-336
13/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 13/12/2017 12:26
Publicado no DSF Páginas 288-336