Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Hélio José (PROS/DF)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.


Explicação da Ementa:
Determina que empresas e estabelecimentos que prestem serviços de educação infantil ou ensino fundamental exijam, no momento da contratação dos empregados, comprovação de seus antecedentes criminais; determina que os empregados em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental sejam submetidos, no momento da contratação e anualmente, à avaliação de sua saúde física e mental para fins de habilitação ao exercício profissional e continuidade na função.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Roberto Muniz
Último local:
09/02/2018 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
09/02/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/04/2018 às 11:28

Data:
13/12/2017
Tipo:
PLS 507/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.
Data:
14/12/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 488-492
Leitura da matéria na sessão do SF nº193, em 13/12/2017.
Data de Leitura:
13/12/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇAO INFANTIL, EXIGENCIA, ATO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, ATESTADO, ANTECEDENTES, COMPROVAÇÃO, AVALIAÇÃO, SAUDE MENTAL, SAUDE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Roberto Muniz
Prazos:
15/12/2017 - 21/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/02/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Muniz, para emitir Relatório.
21/12/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/12/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/12/2017.
Último dia: 21/12/2017.
14/12/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 14/12/2017 às 13h39
13/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº193, em 13/12/2017.
Publicado no DSF Páginas 488-492