Projeto de Lei do Senado n° 508, de 2017
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a notificação de violência autoprovocada por crianças ou adolescentes.
Explicação da Ementa:
Determina que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, bem como os casos de violência autoprovocada por criança ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais .
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 508/2017
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a notificação de violência autoprovocada por crianças ou adolescentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado con... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 493-497 | Leitura da matéria na sessão do SF nº193, em 13/12/2017. |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 493-497 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/12/2017
- Despacho:
- 13/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 15/12/2017 - 21/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, HIPOTESE, VIOLENCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AUTORIA, PROPRIA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/12/2017.
Último dia: 21/12/2017.
- 14/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 493-497
- Avulso inicial da matéria
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº193, em 13/12/2017.
- Publicado no DSF Páginas 493-497
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:27
