Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Felipe Bornier (PHS/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5050/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 13.673 de 05/06/2018
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis n°s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, a Lei da ANEEL e a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que as concessionárias do serviço público de energia elétrica, as prestadoras de serviços de telecomunicações e as concessionárias de serviço público em geral deverão divulgar o valor das tarifas e preços, assim como as revisões ou reajustes dos últimos 5 anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.673 de 05/06/2018
- Último estado:
- 06/06/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 166/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis n°s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 05/04/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- P.S 13/2018 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Extraordinária da CTFC, nesta data, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto. Juntados o parecer, lista de presença e decisão da comissão, fls 07 a 11. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- MPSF 54/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 624 de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 624/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 54, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 624 de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 625/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 624 de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 166/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis n°s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 624 de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo de matéria sancionada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 802/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 81 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 311, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.673, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 10/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 62 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 64 | Encerrou-se em 26 de abril o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. O Projeto consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 2 de maio. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 801-806 - DSF nº 48 | Na 7ª Reunião Extraordinária da CTFC, nesta data, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto. Juntados o parecer, lista de presença e decisão da comissão, fls 07 a 11. À SLSF. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 801-806 - DSF nº 48 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 801-806 - DSF nº 48 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 48 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 48 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 49-52 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2017
- Despacho:
- 18/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 18/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/04/2018 - 26/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/05/2018 - 06/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 06/06/2018 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, DIVULGAÇÃO, SITE, TABELA, VALOR, TARIFAS, EVOLUÇÃO, REVISÃO, REAJUSTE, PREÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 08/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/04/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 12/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 802, de 12/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 166/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018. (fl. 131).
Ao Arquivo.
- 06/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 311, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.673, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 81
- 06/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 06/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13673 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 05/06/2018.
- 17/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 624 de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Remetido Ofício SF n.º 625 de 16/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 18). - MPSF 54/2018
- OFSF 624/2018
- OFSF 625/2018
- Autógrafo - PLC 166/2017
- 10/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 14).
- 09/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 62
- 08/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 09/05/2018.
- 30/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.05.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/05/2018.
- 30/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 26 de abril o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas.
O Projeto consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 2 de maio. - Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 64
- 25/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2018.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/05/2018.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/05/2018.
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.04.2018.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante a Mesa.
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 801-806 - DSF nº 48
- Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 48
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 801-806 - DSF nº 48
- Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 48
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 18/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- À SLSF.
- 18/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Extraordinária da CTFC, nesta data, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto.
Juntados o parecer, lista de presença e decisão da comissão, fls 07 a 11.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 801-806 - DSF nº 48
- P.S 13/2018 - CTFC
- 13/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 18/04/2018.
- 05/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado, nesta data, relatório pelo Senador Cidinho Santos pela aprovação do projeto.
- 20/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador CIDINHO SANTOS relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 19/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor. - Publicado no DSF Páginas 49-52
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/12/2017 20:39
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:46
