Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Felipe Bornier (PHS/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis n°s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, a Lei da ANEEL e a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que as concessionárias do serviço público de energia elétrica, as prestadoras de serviços de telecomunicações e as concessionárias de serviço público em geral deverão divulgar o valor das tarifas e preços, assim como as revisões ou reajustes dos últimos 5 anos.


Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 17/05/2018 a 08/06/2018
Último local:
17/05/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/05/2018 - REMETIDA À SANÇÃO

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Consulta pública encerrada
12 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/05/2018 às 16:58

Data:
05/12/2017
Tipo:
PLC 166/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera as Leis n°s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
Data:
18/12/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Data:
05/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
18/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CTFC
Data:
18/04/2018
Tipo:
Decisão de Comissão PDF
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
18/04/2018
Tipo:
P.S 13/2018 - CTFC PDF
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Extraordinária da CTFC, nesta data, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto. Juntados o parecer, lista de presença e decisão da comissão, fls 07 a 11. À SLSF.
Data:
17/05/2018
Tipo:
MPSF 54/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 624 de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17). Remetido Ofício SF n.º 625 de 16/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 18).
Observação:
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 2017.
Data:
17/05/2018
Tipo:
OFSF 624/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 624 de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17). Remetido Ofício SF n.º 625 de 16/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 18).
Observação:
Encaminha a Mensagem n° 54, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 2017.
Data:
17/05/2018
Tipo:
OFSF 625/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 624 de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17). Remetido Ofício SF n.º 625 de 16/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 18).
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 2017.
Data:
17/05/2018
Tipo:
Autógrafo - PLC 166/2017 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 624 de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17). Remetido Ofício SF n.º 625 de 16/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 18).
Observação:
Altera as Leis n°s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2018 Publicado no DSF Páginas 96 - BAP nº 62
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/05/2018 Publicado no DSF Páginas 209 - BAP nº 64
Encerrou-se em 26 de abril o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas.
O Projeto consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 2 de maio.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 801-806 - BAP nº 48
Na 7ª Reunião Extraordinária da CTFC, nesta data, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto.
Juntados o parecer, lista de presença e decisão da comissão, fls 07 a 11.
À SLSF.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 801-806 - BAP nº 48
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 801-806 - BAP nº 48
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 133 - BAP nº 48
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 133 - BAP nº 48
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 49-52
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Data de Leitura:
18/12/2017
Número na Câmara:
PL 5050/2009
Origem externa:
PL 5050/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, DIVULGAÇÃO, SITE, TABELA, VALOR, TARIFAS, EVOLUÇÃO, REVISÃO, REAJUSTE, PREÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 18/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/04/2018 - 26/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/05/2018 - 08/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 08/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 624 de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Remetido Ofício SF n.º 625 de 16/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 18).
MPSF 54/2018
OFSF 624/2018
OFSF 625/2018
Autógrafo - PLC 166/2017
10/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 14).
09/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 96 - BAP nº 62
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/05/2018 às 8h35
08/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 09/05/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2018 às 18h37
30/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.05.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/05/2018.
30/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 26 de abril o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas.
O Projeto consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 2 de maio.
Publicado no DSF Páginas 209 - BAP nº 64
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/04/2018 às 16h39
25/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2018.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/05/2018.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/05/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/04/2018 às 15h20
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.04.2018.
Discussão, em turno único.
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 801-806 - BAP nº 48
Publicado no DSF Páginas 133 - BAP nº 48
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
Publicado no DSF Páginas 801-806 - BAP nº 48
Publicado no DSF Páginas 133 - BAP nº 48
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/04/2018 às 11h18
18/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/04/2018 às 17h58
18/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cidinho Santos por deliberação da matéria.
18/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Extraordinária da CTFC, nesta data, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto.
Juntados o parecer, lista de presença e decisão da comissão, fls 07 a 11.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 801-806 - BAP nº 48
P.S 13/2018 - CTFC
13/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 18/04/2018.
05/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado, nesta data, relatório pelo Senador Cidinho Santos pela aprovação do projeto.
20/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador CIDINHO SANTOS relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
19/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 49-52
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 19/12/2017 às 9h41
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 (seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 17h48
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/12/2017 20:39