Projeto de Lei da Câmara n° 169, de 2017
- Iniciativa
- Deputada Federal Liliam Sá (PSD/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5089/2013
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever a proibição de outra forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Resíduos Sólidos, para proibir o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques, outras áreas protegidas e demais logradouros públicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 169/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever a proibição de outra forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 20/2018 - CMA - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever a proibição de outra forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 13ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 169 de 2017. Lista de Presença (fl. 17) e Decisão (fl. 18) anexadas ao p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 396/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLC 169/2017 e PL 1452/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 396, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 169/2017 e PL 1452/2019. Passam a tramitar em conjunto com os PLC 169/2017 e PL 1452/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 25/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever a proibição de outra forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 169 de 2017 (fls. 15 e 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 390-391 - DSF nº 68 | Em virtude da aprovação do PL nº 1452, de 2019, com a qual tramitava em conjunto, a presente matéria retoma sua tramitação autônoma. |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 63-70 - DSF nº 68 | Em virtude da aprovação do PL nº 1452, de 2019, com a qual tramitava em conjunto, a presente matéria retoma sua tramitação autônoma. |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 464-465 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 396, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 169/2017 e PL 1452/2019. Passam a tramitar em conjunto com os PLC 169/2017 e PL 1452/2019. |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 396, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 169/2017 e PL 1452/2019. Passam a tramitar em conjunto com os PLC 169/2017 e PL 1452/2019. |
| 13/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 133 | Encerrou-se em 09 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa. |
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 31/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 125 | Na 13ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 169 de 2017. Lista de Presença (fl. 17) e Decisão (fl. 18) anexadas ao processado. |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 61-63 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2017
- Despacho:
- 18/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Roberto Muniz (encerrado em 06/04/2018 - Redistribuição)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 30/10/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/11/2018 - 09/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, DISPOSIÇÃO, RESIDUO, LANÇAMENTO, RODOVIA, PARQUE, LOGRADOURO PUBLICO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RQS 396/2019 |
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 15/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Em virtude da aprovação do PL nº 1452, de 2019, com a qual tramitava em conjunto, a presente matéria retoma sua tramitação autônoma.
- Publicado no DSF Páginas 390-391 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 63-70 - DSF nº 68
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.05.2019.
Em urgência, nos termos do Requerimento nº 392, de 2019.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 396, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 169/2017 e PL 1452/2019.
Passam a tramitar em conjunto com os PLC 169/2017 e PL 1452/2019. - Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 464-465 - DSF nº 67
- Avulso de requerimento
- 14/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 09 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 133
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 31/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
- 31/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
- 31/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 30/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 13ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 169 de 2017. Lista de Presença (fl. 17) e Decisão (fl. 18) anexadas ao processado.
- Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 125
- P.S 20/2018 - CMA - Relatório Geral
- 30/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cristovam Buarque por deliberação da matéria.
- 26/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/10/2018.
- 23/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/10/2018.
- 04/09/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 4/9/2018.
- 31/08/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/09/2018.
- 07/08/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 7/8/2018.
- 03/08/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 07/08/2018.
- 10/07/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/7/2018.
- 05/07/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/07/2018.
- 03/07/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 3/7/2018.
- 28/06/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2018.
- 25/06/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 169 de 2017 (fls. 15 e 16).
- Relatório Legislativo
- 23/05/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório.
- 15/03/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Muniz, para relatar.
- 19/12/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente. - Publicado no DSF Páginas 61-63
- PLC 169/2017
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) páginas numeradas.
Aguardando leitura
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/12/2017 20:39
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56
