Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5097/2016

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Garante ao segurado adquirente de veículo automotor, bem como ao terceiro envolvido em sinistro, o direito à livre escolha da oficina mecânica e reparadora sempre que necessário o acionamento do seguro.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/09/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
12/09/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Participe

88 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 12/12/2019 às 06:47

Identificação:
PLC 179/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
15/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20, relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLC 179/2017
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 179/2017
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 179/2017
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
27/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h05, a Emenda nº 3 de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
05/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3, na forma das Subemendas apresentadas. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
10/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h10, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1; e favorável às Emendas nºs 2 e 3, na forma das Subemendas apresentadas. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 114/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ; favorável às Emendas nº 2-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ; e à Emenda nº 3-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ.
Identificação:
RQS 783/2019
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLC 179/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação o RQS 783/2019, do Senador Eduardo Gomes, que solicita audiência da CAE. Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
PLC 179/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
15/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20, relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
05/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3, na forma das Subemendas apresentadas. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
10/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h10, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1; e favorável às Emendas nºs 2 e 3, na forma das Subemendas apresentadas. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 114/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ; favorável às Emendas nº 2-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ; e à Emenda nº 3-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ.
Identificação:
RQS 783/2019
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
12/09/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLC 179/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação o RQS 783/2019, do Senador Eduardo Gomes, que solicita audiência da CAE. Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2019 Publicado no DSF Páginas 92-94 - DSF nº 136
Encaminhado á publicação o RQS 783/2019, do Senador Eduardo Gomes, que solicita audiência da CAE.
Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 942-951 - DSF nº 135
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ; favorável às Emendas nº 2-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ; e à Emenda nº 3-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ.
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 113-116
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 179/2017 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CCJ 14/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 11/09/2019
EMENDA 2 - PLC 179/2017 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CCJ 14/08/2019 Acolhida - SF-CCJ - 11/09/2019
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 2 - PLC 179/2017 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CCJ 11/09/2019 Aprovada - SF-CCJ - 11/09/2019
EMENDA 3 - PLC 179/2017 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CCJ 27/08/2019 Acolhida - SF-CCJ - 11/09/2019
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 3 - PLC 179/2017 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CCJ 11/09/2019 Aprovada - SF-CCJ - 11/09/2019
Data de Leitura:
18/12/2017
Despacho:
18/12/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 11/09/2019 - Deliberação da matéria)
12/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 783, de 2019, do Senador Eduardo Gomes, que solicita audiência da CAE.
12/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado á publicação o RQS 783/2019, do Senador Eduardo Gomes, que solicita audiência da CAE.
Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 92-94 - DSF nº 136
RQS 783/2019
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/09/2019 às 16h13
12/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Gomes, que solicita audiência da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/09/2019 às 15h44
12/09/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Of.SF 691/2019 que solicita o envio da matéria à Secretária-Geral para apreciação de requerimento de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos, de autoria do Senador Eduardo Gomes, nos termos do art. 266 do RISF.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/09/2019 às 14h06
11/09/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC, a matéria aguarda designação de relator.
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
À CTFC, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 11/09/2019 às 15h58
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ; favorável às Emendas nº 2-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ; e à Emenda nº 3-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 942-951 - DSF nº 135
P.S 114/2019 - CCJ
10/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 13h10, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1; e favorável às Emendas nºs 2 e 3, na forma das Subemendas apresentadas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
05/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 13h, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3, na forma das Subemendas apresentadas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h05, a Emenda nº 3 de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
EMENDA 3 - PLC 179/2017
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h15min, as Emenda nºs 1 e 2 , de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
Encaminhado ao Relator, Senador Lasier Martins, para análise da Emenda.
09/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h20, relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Lasier Martins.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
19/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 113-116
PLC 179/2017
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/12/2017 às 9h06
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 17h53
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/12/2017 14:33