Projeto de Lei da Câmara n° 179, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5097/2016
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Garante ao segurado adquirente de veículo automotor, bem como ao terceiro envolvido em sinistro, o direito à livre escolha da oficina mecânica e reparadora sempre que necessário o acionamento do seguro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 179/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 15/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h20, relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 05/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3, na forma das Subemendas apresentadas. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 10/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h10, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1; e favorável às Emendas nºs 2 e 3, na forma das Subemendas apresentadas. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 114/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ; favorável às Emendas nº 2-CCJ, com a Subemen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 179/2017
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 179/2017
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 179/2017
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 27/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h05, a Emenda nº 3 de autoria do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 783/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLC 179/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação o RQS 783/2019, do Senador Eduardo Gomes, que solicita audiência da CAE. Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 92-94 - DSF nº 136 | Encaminhado á publicação o RQS 783/2019, do Senador Eduardo Gomes, que solicita audiência da CAE. Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 942-951 - DSF nº 135 | Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ; favorável às Emendas nº 2-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ; e à Emenda nº 3-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ. |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 113-116 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 179/2017 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 14/08/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 11/09/2019 |
| EMENDA 2 - PLC 179/2017 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 14/08/2019 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 11/09/2019 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 2 - PLC 179/2017 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 11/09/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 11/09/2019 |
| EMENDA 3 - PLC 179/2017 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 27/08/2019 | Único | Acolhida - SF-CCJ - 11/09/2019 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 3 - PLC 179/2017 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 11/09/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 11/09/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2017
- Despacho:
- 18/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 11/09/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, CONSUMIDOR, ESCOLHA, OFICINA, MECANICO, REPARAÇÃO, SEGURO PRIVADO, VEICULO AUTOMOTOR, COBERTURA, DANOS.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 783, de 2019, do Senador Eduardo Gomes, que solicita audiência da CAE.
- 12/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado á publicação o RQS 783/2019, do Senador Eduardo Gomes, que solicita audiência da CAE.
Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 92-94 - DSF nº 136
- RQS 783/2019
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Gomes, que solicita audiência da CAE.
- 12/09/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Of.SF 691/2019 que solicita o envio da matéria à Secretária-Geral para apreciação de requerimento de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos, de autoria do Senador Eduardo Gomes, nos termos do art. 266 do RISF.
À SLSF.
- 11/09/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC, a matéria aguarda designação de relator.
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
À CTFC, para prosseguimento da tramitação.
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ; favorável às Emendas nº 2-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ; e à Emenda nº 3-CCJ, com a Subemenda nº1-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 942-951 - DSF nº 135
- P.S 114/2019 - CCJ
- 10/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 13h10, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1; e favorável às Emendas nºs 2 e 3, na forma das Subemendas apresentadas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 13h, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3, na forma das Subemendas apresentadas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h05, a Emenda nº 3 de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 3 - PLC 179/2017
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h15min, as Emenda nºs 1 e 2 , de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
Encaminhado ao Relator, Senador Lasier Martins, para análise da Emenda.
- 09/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h20, relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador Lasier Martins.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 19/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor. - Publicado no DSF Páginas 113-116
- PLC 179/2017
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 07/12/2017 14:33
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56
