Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5097/2016

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Garante ao segurado adquirente de veículo automotor, bem como ao terceiro envolvido em sinistro, o direito à livre escolha da oficina mecânica e reparadora sempre que necessário o acionamento do seguro.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Lasier Martins
Último local:
15/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
15/07/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 21/07/2019 às 02:20

Identificação:
PLC 179/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
15/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20, relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
PLC 179/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
15/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20, relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 113-116
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, CONSUMIDOR, ESCOLHA, OFICINA, MECANICO, REPARAÇÃO, SEGURO PRIVADO, VEICULO AUTOMOTOR, COBERTURA, DANOS.
Data de Leitura:
18/12/2017
Despacho:
18/12/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lasier Martins
15/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h20, relatório do Senador Lasier Martins com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Lasier Martins.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
19/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 113-116
PLC 179/2017
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/12/2017 às 9h06
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 17h53
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/12/2017 14:33