Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2017
Autoria: Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4614/2016
Norma Gerada: Lei nº 13.642 de 03/04/2018
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa
Ementa: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Explicação da Ementa: Altera lei que regulamenta a atribuição da Polícia Federal para a investigação de infrações interestaduais e transnacionais que exijam apuração uniforme para incluir entre as atribuições da corporação a investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que propaguem conteúdos de ódio ou de aversão às mulheres.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.642 de 03/04/2018
- Último estado:
- 04/04/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLC 186/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 28, de 2018-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Gleisi Hoffmann o Parecer nº 28, de 2018-PLEN-SF em substituição à CCJ, tendo concluído favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 28/2018 - PLEN
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 28, de 2018-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Gleisi Hoffmann o Parecer nº 28, de 2018-PLEN-SF em substituição à CCJ, tendo concluído favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 17/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 237 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 237/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 17, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 237 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 238/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 237 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 186/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 237 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Sanção presidencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 342/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 342, de 10/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 186/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 39 | Consignado o recebimento da Mensagem nº 170, de 2018, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.642, de 2018. Encaminhe-se á Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 56-64 - DSF nº 20 | Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Gleisi Hoffmann o Parecer nº 28, de 2018-PLEN-SF em substituição à CCJ, tendo concluído favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 150-152 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2017
- Despacho:
- 18/12/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 07/03/2018 - Redistribuição)
- Prazos:
- 13/03/2018 - 03/04/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, INVESTIGAÇÃO, CRIME, INTERNET, DIVULGAÇÃO, CONTEUDO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, MULHER.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/03/2018 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 18/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 10/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 342, de 10/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 186/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018. (fl. 21).
À COARQ. - OFSF 342/2018
- 05/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento da Mensagem nº 170, de 2018, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.642, de 2018.
Encaminhe-se á Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 39
- 04/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 04/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13642 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/04/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/04/2018.
- 13/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 237 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 11 a 13).
Remetido Ofício SF nº 238 de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 14). - MPSF 17/2018
- OFSF 237/2018
- OFSF 238/2018
- Autógrafo - PLC 186/2017
- 08/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 10).
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Gleisi Hoffmann o Parecer nº 28, de 2018-PLEN-SF em substituição à CCJ, tendo concluído favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 56-64 - DSF nº 20
- Avulso de parecer
- P.S 28/2018 - PLEN
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, tendo em vista a apreciação da matéria em Plenário.
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
- 19/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 150-152
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 08/12/2017 18:23
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:32
