Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)

Nº na origem: PL 4614/2016       Norma Gerada: Lei nº 13.642 de 03/04/2018

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

Explicação da Ementa:
Altera lei que regulamenta a atribuição da Polícia Federal para a investigação de infrações interestaduais e transnacionais que exijam apuração uniforme para incluir entre as atribuições da corporação a investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que propaguem conteúdos de ódio ou de aversão às mulheres.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.642 de 03/04/2018
Último local:
18/04/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/04/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/07/2018 às 02:44

Identificação:
Texto inicial - PLC 186/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 28, de 2018-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Gleisi Hoffmann o Parecer nº 28, de 2018-PLEN-SF em substituição à CCJ, tendo concluído favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 17/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 237 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 11 a 13). Remetido Ofício SF nº 238 de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 14).
Identificação:
OFSF 237/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 17, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 237 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 11 a 13). Remetido Ofício SF nº 238 de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 14).
Identificação:
OFSF 238/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 237 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 11 a 13). Remetido Ofício SF nº 238 de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 14).
Identificação:
Autógrafo - PLC 186/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 237 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 11 a 13). Remetido Ofício SF nº 238 de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 14).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Sanção presidencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 342/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 342, de 10/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 186/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018. (fl. 21). À COARQ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PLC 186/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 186/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 237 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 11 a 13). Remetido Ofício SF nº 238 de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 14).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 28, de 2018-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Gleisi Hoffmann o Parecer nº 28, de 2018-PLEN-SF em substituição à CCJ, tendo concluído favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2018 Publicado no DSF Páginas 216 - BAP nº 39
Consignado o recebimento da Mensagem nº 170, de 2018, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.642, de 2018.
Encaminhe-se á Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 56-64 - BAP nº 20
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 150-152
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Origem externa:
PL 4614/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, INVESTIGAÇÃO, CRIME, INTERNET, DIVULGAÇÃO, CONTEUDO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, MULHER.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 07/03/2018 - Redistribuição)
Prazos:
13/03/2018 - 03/04/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/03/2018 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
18/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 342, de 10/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 186/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018. (fl. 21).
À COARQ.
OFSF 342/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/04/2018 às 18h19
05/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento da Mensagem nº 170, de 2018, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.642, de 2018.
Encaminhe-se á Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 216 - BAP nº 39
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/04/2018 às 18h21
04/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2018 às 16h14
04/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/04/2018 às 20h09
04/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13642 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/04/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/04/2018.
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 237 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 11 a 13).
Remetido Ofício SF nº 238 de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 14).
MPSF 17/2018
OFSF 237/2018
OFSF 238/2018
Autógrafo - PLC 186/2017
08/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 10).
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Gleisi Hoffmann o Parecer nº 28, de 2018-PLEN-SF em substituição à CCJ, tendo concluído favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/03/2018 às 14h58
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 56-64 - BAP nº 20
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2018 às 20h11
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, tendo em vista a apreciação da matéria em Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/03/2018 às 19h53
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
19/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 150-152
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/12/2017 às 9h06
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 18h14
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 08/12/2017 18:23