Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2017
Ver também: VET 12/2018
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8327/2017
Norma Gerada: Lei nº 13.650 de 11/04/2018
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Explicação da Ementa: Determina que não será aceita, nos requerimentos para certificação de entidades de saúde beneficentes feitos a partir de 2019, declaração do gestor local do SUS acerca da existência de relação de prestação de serviços de saúde. Prevê que constitui ato de improbidade administrativa transferir recurso a entidade privada, pela prestação de serviços de saúde, sem prévia celebração de contrato.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.650 de 11/04/2018
- Último estado:
- 12/04/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 187/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 01/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017. (fls. 17 a 23) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2018 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017. (fls. 17 a 25) A Comissã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 95/2018
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, urgência para o PLC 187/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 95/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 95, de 2018, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para o projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- MPSF 21/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 272/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 273/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 187/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 25 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 456-458 - DSF nº 24 | Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 95, de 2018, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para o projeto. |
| 14/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 24 | Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 95, de 2018, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para o projeto. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 364-373 - DSF nº 20 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017. (fls. 17 a 25) A Comissão aprova minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal. (fls. 26) À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 364-373 - DSF nº 20 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante à (ao) PLEN. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante à (ao) PLEN. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 153-157 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2017
- Despacho:
- 18/12/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 07/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/03/2018 - 14/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/03/2018 - 12/04/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 12/04/2018 00:00) - Indexação:
- "CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FORMA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, CERTIFICADO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IRREGULARIDADE, GESTOR, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SAUDE, AUSENCIA, REQUISITOS, CERTIFICADO. "
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 13/03/2018 - - (Aprovado Requerimento nº 95, de 2018, de urgência.)
- Matérias relacionadas:
- 12/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13650 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 181 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/04/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 11/04/2018.
À SLCN.
- 22/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33).
Remetido Ofício SF n.º 273, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34). - MPSF 21/2018
- OFSF 272/2018
- OFSF 273/2018
- Autógrafo - PLC 187/2017
- 15/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
- 14/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 25
- 13/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 13/03/2018 20:48
- 13/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.03.2018, nos termos do Requerimento de urgência nº 95, de 2018.
Discussão, em turno único.
- 13/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 95, de 2018, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para o projeto.
- Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 24
- Publicado no DSF Páginas 456-458 - DSF nº 24
- Avulso de requerimento
- 13/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante a Mesa.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20
- Publicado no DSF Páginas 364-373 - DSF nº 20
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 07/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017. (fls. 17 a 25)
A Comissão aprova minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal. (fls. 26)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 364-373 - DSF nº 20
- P.S 5/2018 - CAS
- 02/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/03/2018.
- 01/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017. (fls. 17 a 23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/02/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Dalírio Beber Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 19/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 153-157
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 15/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 15/12/2017 16:26
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:47
