Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2017

Ver também: VET 12/2018

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8327/2017
Norma Gerada
Lei nº 13.650 de 11/04/2018
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Explicação da Ementa:
Determina que não será aceita, nos requerimentos para certificação de entidades de saúde beneficentes feitos a partir de 2019, declaração do gestor local do SUS acerca da existência de relação de prestação de serviços de saúde. Prevê que constitui ato de improbidade administrativa transferir recurso a entidade privada, pela prestação de serviços de saúde, sem prévia celebração de contrato.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.650 de 11/04/2018
Último estado:
12/04/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLC 187/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 95/2018
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, urgência para o PLC 187/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
RQS 95/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 95, de 2018, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para o projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
MPSF 21/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 272/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 273/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 187/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2018 Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 25
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
14/03/2018 Publicado no DSF Páginas 456-458 - DSF nº 24
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 95, de 2018, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para o projeto.
14/03/2018 Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 24
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 95, de 2018, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para o projeto.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 364-373 - DSF nº 20
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017. (fls. 17 a 25)
A Comissão aprova minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal. (fls. 26)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 364-373 - DSF nº 20
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 153-157
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2017
Despacho:
18/12/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Dalirio Beber (encerrado em 07/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/03/2018 - 14/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/03/2018 - 12/04/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 12/04/2018 00:00)
Indexação:
"CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FORMA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, CERTIFICADO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IRREGULARIDADE, GESTOR, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SAUDE, AUSENCIA, REQUISITOS, CERTIFICADO. "
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 13/03/2018 - - (Aprovado Requerimento nº 95, de 2018, de urgência.)
12/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13650 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 181 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/04/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 11/04/2018.
À SLCN.
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33).
Remetido Ofício SF n.º 273, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
OFSF 272/2018
OFSF 273/2018
MPSF 21/2018
Autógrafo - PLC 187/2017
15/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
14/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 25
13/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 13/03/2018 20:48
13/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.03.2018, nos termos do Requerimento de urgência nº 95, de 2018.
Discussão, em turno único.
13/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 95, de 2018, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para o projeto.
Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 24
Publicado no DSF Páginas 456-458 - DSF nº 24
Avulso de requerimento
13/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante a Mesa.
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20
Publicado no DSF Páginas 364-373 - DSF nº 20
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
07/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017. (fls. 17 a 25)
A Comissão aprova minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal. (fls. 26)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 364-373 - DSF nº 20
P.S 5/2018 - CAS
02/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/03/2018.
01/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017. (fls. 17 a 23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Dalírio Beber Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
19/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 153-157
Avulso inicial da matéria
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
15/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 15/12/2017 16:26
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:47