Ver também: VET 12/2018


Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Assistência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.


Explicação da Ementa:
Determina que não será aceita, nos requerimentos para certificação de entidades de saúde beneficentes feitos a partir de 2019, declaração do gestor local do SUS acerca da existência de relação de prestação de serviços de saúde. Prevê que constitui ato de improbidade administrativa transferir recurso a entidade privada, pela prestação de serviços de saúde, sem prévia celebração de contrato.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.650 de 11/04/2018
Último local:
12/04/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
12/04/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 20/04/2018 às 09:51

Data:
15/12/2017
Tipo:
PLC 187/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Data:
18/12/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Data:
01/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017. (fls. 17 a 23) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
07/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAS
Data:
07/03/2018
Tipo:
P.S 5/2018 - CAS PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017. (fls. 17 a 25) A Comissão aprova minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal. (fls. 26) À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Data:
13/03/2018
Tipo:
RQS 95/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos regimentais, urgência para o PLC 187/2017.
Data:
13/03/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 95, de 2018, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para o projeto.
Observação:
RQS 95/2018
Data:
22/03/2018
Tipo:
MPSF 21/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33). Remetido Ofício SF n.º 273, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
Observação:
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2017.
Data:
22/03/2018
Tipo:
OFSF 272/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33). Remetido Ofício SF n.º 273, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
Observação:
Encaminha a Mensagem n° , de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2017.
Data:
22/03/2018
Tipo:
OFSF 273/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33). Remetido Ofício SF n.º 273, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2017.
Data:
22/03/2018
Tipo:
Autógrafo - PLC 187/2017 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33). Remetido Ofício SF n.º 273, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
Observação:
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2018 Publicado no DSF Páginas 53 - BAP nº 25
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
14/03/2018 Publicado no DSF Páginas 456-458 - BAP nº 24
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2018 Publicado no DSF Páginas 456-458 - BAP nº 24
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.03.2018, nos termos do Requerimento de urgência nº 95, de 2018.
Discussão, em turno único.
14/03/2018 Publicado no DSF Páginas 56 - BAP nº 24
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2018 Publicado no DSF Páginas 56 - BAP nº 24
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.03.2018, nos termos do Requerimento de urgência nº 95, de 2018.
Discussão, em turno único.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 364-373 - BAP nº 20
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 364-373 - BAP nº 20
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 86 - BAP nº 20
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 86 - BAP nº 20
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 153-157
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
18/12/2017
Número na Câmara:
PL 8327/2017
Origem externa:
PL 8327/2017
Norma jurídica gerada:
LEI-013650 de 2018
Indexação:
"CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FORMA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, CERTIFICADO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IRREGULARIDADE, GESTOR, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SAUDE, AUSENCIA, REQUISITOS, CERTIFICADO. "
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Dalirio Beber (encerrado em 07/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/03/2018 - 14/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/03/2018 - 12/04/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 12/04/2018 00:00)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 13/03/2018 - - (Aprovado Requerimento nº 95, de 2018, de urgência.)
12/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13650 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 181 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/04/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 11/04/2018.
À SLCN.
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 272, de 22/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 21/18/, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33).
Remetido Ofício SF n.º 273, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
MPSF 21/2018
OFSF 272/2018
OFSF 273/2018
Autógrafo - PLC 187/2017
15/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
14/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 53 - BAP nº 25
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/03/2018 às 10h08
13/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.03.2018, nos termos do Requerimento de urgência nº 95, de 2018.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 56 - BAP nº 24
Publicado no DSF Páginas 456-458 - BAP nº 24
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/03/2018 às 10h02
13/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 95, de 2018, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para o projeto.
Avulso de requerimento
13/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 56 - BAP nº 24
Publicado no DSF Páginas 456-458 - BAP nº 24
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/03/2018 às 20h46
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
Publicado no DSF Páginas 86 - BAP nº 20
Publicado no DSF Páginas 364-373 - BAP nº 20
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Publicado no DSF Páginas 364-373 - BAP nº 20
Publicado no DSF Páginas 86 - BAP nº 20
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2018 às 18h28
07/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017. (fls. 17 a 25)
A Comissão aprova minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal. (fls. 26)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
P.S 5/2018 - CAS
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/03/2018 às 14h50
02/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/03/2018.
01/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017. (fls. 17 a 23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Dalírio Beber Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
19/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 153-157
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 19/12/2017 às 9h38
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 18h09
15/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 15/12/2017 16:26