Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 8, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 523, de 2013

Ver também: PLS 523/2013

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3408/2015
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Meio Ambiente
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Resíduos Sólidos, para proibir acúmulo e descarte de resíduos em vias públicas ou imóveis que não sejam especialmente destinados à gestão e ao manejo de resíduos sólidos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-01-30 às 07:52

Identificação:
SCD 8/2017 - PLS 523/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 6 (seis) fls. numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
09/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h Relatório do Senador Elmano Férrer com voto contrário ao Substitutivo da Câmara, e pela decorrente manutenção da redação do PLS 523/2013. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 90-93 - DSF nº 196
Este processado contém 6 (seis) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 90
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2017
Despacho:
19/12/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 11/09/2019 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, RESIDUO, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, DISPOSIÇÃO, LANÇAMENTO, VIA PUBLICA, INTERIOR, IMOVEL URBANO, IMOVEL RURAL, REGULAMENTAÇÃO, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h Relatório do Senador Elmano Férrer com voto contrário ao Substitutivo da Câmara, e pela decorrente manutenção da redação do PLS 523/2013.
Relatório Legislativo
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente.
Publicado no DSF Páginas 90
19/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 6 (seis) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 90-93 - DSF nº 196
Avulso inicial da matéria
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/12/2017 09:38
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:45