Veto nº 1/2018 Parcial
(LOA 2018 - complementação da União ao Fundeb)
- Matéria vetada:
- PLN 20/2017
- Norma gerada:
- Lei nº 13.587 de 02/01/2018
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 03/01/2018
- Assunto:
- LOA 2018 - complementação da União ao Fundeb
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2017, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 01.18.001 - Volume V – Programática 2080.0E36.0001 – Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB - Nacional. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 31/03/0018 |
- Identificação:
- VET 1/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/01/2018
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2017, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 1, de 2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22/2/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento inadmitido
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/02/2018
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 140/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2017.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Votação do veto.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 27/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 1, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 185, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 27/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 187/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 1, de 2018, aposto ao Projeto do Congresso Nacional nº 20, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 185, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 27/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 185/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 27, de 2018 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 1, de 2018, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 185, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 27/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril... | Veja a tramitação
- 03/01/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/01/2018 (pag. 12) a Mensagem nº 1 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 1/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20 de 2017.
- Publicado no DOU Páginas 12
- 03/01/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 36), na presente data, a Mensagem nº 1, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. Anexados (às fls. 37 e 38) termo de juntada de mídias digitais e 2 (dois) CD-ROMs com arquivos anexos.
- 19/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22/2/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018. - Publicado no DCN Páginas 3-2039 - DCN nº 4
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 07/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 140, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 39.
- 28/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
- 02/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 03/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 186 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 200 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 256-259 - DCN nº 10
- Listagem ou relatório descritivo
- 06/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 185, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 27/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20/17 (fls. 43 e 44).
Remetido Ofício CN nº 187, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20/17 (fl. 45).
À COARQ. - MPCN 27/2018
- OFCN 185/2018
- OFCN 187/2018
- 17/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 03/04/2018 | Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula). |
