Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 2018

Iniciativa
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7306/2017
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.

Explicação da Ementa:
Determina o valor da remuneração do permissionário lotérico e dos demais correspondentes referente à prestação de serviços de recebimento de boletos bancários, convênios e faturas de concessionárias de serviço público e dispõe sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/06/2018 - REJEITADA

Participe

13.056 432
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-09-23 às 05:04

Identificação:
PLC 1/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE.
Identificação:
RQS 105/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do DEM Ronaldo Caiado (DEM/GO), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PROS Hélio José (PROS/), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do REPUBLICANOS Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Wilder Morais (PP/), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
(REQUERIMENTO APRESENTADO E POSTERIORMENTE INVIABILIZADO EM VIRTUDE DA RETIRADA DE ASSINATURA) Requerem, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 216/2018
Autor:
Líder
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Requerem, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLC nº 1, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
RQS 216/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria. Discussão encerrada. Rejeitado o projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria. Discussão encerrada. Rejeitado o projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 110, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às CCJ/CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria. Discussão encerrada. Rejeitado o projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 110/2018 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 110, de 2018 - PLEN/SF, em substituição à CCJ/CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria. Discussão encerrada. Rejeitado o projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 750/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 1, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 750, de 6/6/18, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado definitivamente, o Projeto (fl. 17). À COARQ.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Federação Brasileira das Empresas Lotéricas.
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Documento sem número, Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do documento sem numero, da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT, e cópia da respectivas carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 19/20).
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão JODISMAR AMARO
Data:
25/06/2018
Descrição/Ementa
documento sem numero, da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (Fls. 23/28).
Identificação:
PLC 1/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria. Discussão encerrada. Rejeitado o projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 110, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às CCJ/CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria. Discussão encerrada. Rejeitado o projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 110/2018 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 110, de 2018 - PLEN/SF, em substituição à CCJ/CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria. Discussão encerrada. Rejeitado o projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 105/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do DEM Ronaldo Caiado (DEM/GO), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PROS Hélio José (PROS/), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do REPUBLICANOS Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Wilder Morais (PP/), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
(REQUERIMENTO APRESENTADO E POSTERIORMENTE INVIABILIZADO EM VIRTUDE DA RETIRADA DE ASSINATURA) Requerem, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 216/2018
Autor:
Líder
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Requerem, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLC nº 1, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
RQS 216/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria. Discussão encerrada. Rejeitado o projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2018 Publicado no DSF Páginas 414-417 - DSF nº 80
Rejeitado.
Ao Arquivo.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria.
Discussão encerrada.
Rejeitado o projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/06/2018 Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 80
Rejeitado.
Ao Arquivo.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria.
Discussão encerrada.
Rejeitado o projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 101-106 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2018
Despacho:
05/02/2018 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/06/2018 - Designação de relator de plenário)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALOR, REMUNERAÇÃO, PERMISSIONARIA, LOTERIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECEBIMENTO, FATURA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, CONVENIO, SERVIÇO BANCARIO, CUSTEIO, TRANSPORTE, VALORES.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 216, de 2018, de urgência. Rejeitado o projeto. A matéria vai ao arquivo.)
25/06/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (Fls. 23/28).
Ofício
25/06/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
13/06/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do documento sem numero, da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT, e cópia da respectivas carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 19/20).
Ofício
13/06/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
07/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 750, de 6/6/18, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado definitivamente, o Projeto (fl. 17).
À COARQ.
OFSF 750/2018
05/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Rejeitado.
Ao Arquivo.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria.
Discussão encerrada.
Rejeitado o projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 80
Publicado no DSF Páginas 414-417 - DSF nº 80
Avulso de requerimento
Avulso de parecer
Parecer
P.S 110/2018 - PLEN
05/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado, à fl. 14, o Requerimento nº 216, de 2018, de líderes, solicitando urgência à referida matéria.
Encaminhado ao Plenário.
05/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, em virtude da deliberação do Projeto em Plenário.
17/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 17/04/2018 18:23
21/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
06/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE.
Publicado no DSF Páginas 101-106 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
02/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
02/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 02/02/2018 10:33