Autoria: Senador Pedro Chaves (PSC/MS)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços de saúde, para assegurar o atendimento e tratamento adequados e seguros, bem como a autonomia de vontade do paciente e seus representantes legais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lasier Martins
Último local:
04/07/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/07/2018 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 23/10/2018 às 20:39

Identificação:
PLS 7/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
30/01/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018. (Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h40 o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 7/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
30/01/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018. (Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h40 o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 747-755 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, DIREITOS, PACIENTE, SERVIÇO, SAUDE. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, OMISSÃO, FALTA, TRATAMENTO MEDICO, RECUSA, PACIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO SANITARIA, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, PRODUTO.
Data de Leitura:
05/02/2018
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lasier Martins
Prazos:
07/02/2018 - 16/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h40 o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.
19/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/02/2018.
Último dia: 16/02/2018.
06/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 747-755 - DSF nº 1
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/02/2018 às 11h35
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2018 a 16/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
(Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria