Autoria: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da REDESIM praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de empresários e de pessoas jurídicas, no sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Simplificação do Registro de Empresários e Pessoas Jurídicas (Lei 11598/2007) para permitir ao usuário da REDESIM praticar diretamente no sistema os atos de constituição e extinção de empresários e de pessoas jurídicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/10/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 26/05/2019 às 16:32

Identificação:
PLS 9/2018
Autor:
Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da REDESIM praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de empresários e de pessoas jurídicas, no sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 ).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 162/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 162, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado em 1º e 2º turnos. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovado, em 1º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado, em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 162, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 1161/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 9 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1161, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07).
Identificação:
Autógrafo - PLS 9/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da REDESIM praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de empresários e de pessoas jurídicas, no sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.
Identificação:
PLS 9/2018
Autor:
Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da REDESIM praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de empresários e de pessoas jurídicas, no sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
01/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 ).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 162/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 162, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado em 1º e 2º turnos. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovado, em 1º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado, em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 162, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 105-106 - DSF nº 120
Aprovado em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovado, em 1º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado, em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 162, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 120
Aprovado em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovado, em 1º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado, em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 162, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
17/10/2018 Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 119
Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 761-763 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA, SIMPLIFICAÇÃO, REGISTRO, EMPRESARIO, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, AUTORIZAÇÃO, ATO, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, DISSOLUÇÃO, EXTINÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2018
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado em primeiro e segundo turnos. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 16/10/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
22/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/11/2018 às 12h04
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1161, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07).
OFSF 1161/2018
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.5)
17/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovado, em 1º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado, em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 162, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 105-106 - DSF nº 120
Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 120
P.S 162/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/10/2018 às 8h25
16/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/10/2018 às 17h16
16/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 119
16/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2018 às 19h21
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 761-763 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.