Projeto de Lei do Senado n° 14, de 2018

Autoria
Comissão do Congresso Nacional
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1.418 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a adjudicação extrajudicial no caso de promessa de compra e venda de imóveis e o procedimento de reate de trato sucessivo no caso de cessões de direitos de aquisição oriundos de promessa de compra e venda de imóvel.

Explicação da Ementa:
Altera Código Civil e a Lei de Registros Públicos para prever hipóteses e procedimentos de formalização de direitos reais decorrentes de promessa de compra e venda de imóveis ou de cessão de direitos delas decorrentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-23 às 07:48

Identificação:
PLS 14/2018
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 1.418 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a adjudicação extrajudicial no caso de promessa de compra e venda de imóveis e o procedimento de reate de trato sucessivo no caso de cessões de direitos de aquisição oriundos de promessa de compra e venda de imóvel.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regime... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 777-782 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, PRESSUPOSTO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REGISTRO PUBLICO, IMOVEL.
Observações:
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 777-782 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:35