Autoria: Comissão do Congresso Nacional

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 9º, todos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Notários (Lei 8935/1994) para possibilitar a ampliação dos dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lasier Martins
Último local:
04/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/09/2018 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 24/09/2018 às 02:42

Identificação:
PLS 15/2018
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 9º, todos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 15/2018
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
07/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes, que foi encaminhada à publicação. Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre a emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h30min, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável à Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 15/2018
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 9º, todos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 15/2018
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
07/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes, que foi encaminhada à publicação. Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre a emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h30min, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável à Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 357 - DSF nº 20
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes, que foi encaminhada à publicação.
Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre a emenda.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 20
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes, que foi encaminhada à publicação.
Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre a emenda.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 15
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 783-785 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 15/2018 Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) PLEN 28/02/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATIVIDADE , TABELIÃO , OFICIAL DE REGISTRO, DEFINIÇÃO, DIA, HORARIO, FUNCIONAMENTO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, DILIGENCIA.
Observações:
LEI DOS CARTORIOS
Data de Leitura:
05/02/2018
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lasier Martins
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/03/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria vai à CCJ para análise da emenda.)
Em 06/03/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 01/03/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/02/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 27/02/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
04/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h30min, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes, que foi encaminhada à publicação.
Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre a emenda.
Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 20
Publicado no DSF Páginas 357 - DSF nº 20
EMENDA 1 PLEN - PLS 15/2018
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/03/2018 às 10h28
01/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 01.03.2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada em 06.03.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 07.03.2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2018 às 19h54
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Eduardo Lopes.
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 15
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/02/2018 às 20h19
27/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/02/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/02/2018 às 18h31
23/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 783-785 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.