Autoria: Comissão do Congresso Nacional

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 4º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 128 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a alienação fiduciária sobre móveis para pessoas naturais e jurídicas com incidência do procedimento judicial do Decreto-Lei nº 911, de 1969, para dispor sobre a independência dos efeitos jurídicos dos direitos reais em relação às restrições tributárias e administrativas relacionadas aos veículos automotores e para tornar ineficaz negócios jurídicos relativos a esses veículos diante de créditos fiscais ou administrativos vinculados ao bem.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil, a Lei de Alienação Fiduciária e o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a alienação fiduciária em garantia sobre bens móveis poderá ser utilizada por qualquer pessoa natural ou jurídica, aplicando-se o procedimento judicial já previsto. Determina que as pendências tributárias ou administrativas de veículo automotor não acarretam sua indisponibilidade civil, nem obstam o registro de direitos e constrições judiciais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/05/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
16/05/2018 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 24/09/2018 às 03:35

Identificação:
PLS 16/2018
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 128 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a alienação fiduciária sobre móveis para pessoas naturais e jurídicas com incidência do procedimento judicial do Decreto-Lei nº 911, de 1969, para dispor sobre a independência dos efeitos jurídicos dos direitos reais em relação às restrições tributárias e administrativas relacionadas aos veículos automotores e para tornar ineficaz negócios jurídicos relativos a esses veículos diante de créditos fiscais ou administrativos vinculados ao bem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 16/2018
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
27/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 16/2018
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
05/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emenda nº 2 e 3-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 16/2018
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
05/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emenda nº 2 e 3-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão ANTONIO CARLOS GOUVEIA
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 623/2018/AND, da Associação Nacional do DETRANS - AND
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo original de manifestação do Ofício nº 632/2018/AND, da Associação Nacional do Detrans; e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.11/24)
Identificação:
PLS 16/2018
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 128 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a alienação fiduciária sobre móveis para pessoas naturais e jurídicas com incidência do procedimento judicial do Decreto-Lei nº 911, de 1969, para dispor sobre a independência dos efeitos jurídicos dos direitos reais em relação às restrições tributárias e administrativas relacionadas aos veículos automotores e para tornar ineficaz negócios jurídicos relativos a esses veículos diante de créditos fiscais ou administrativos vinculados ao bem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 16/2018
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
27/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 16/2018
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
05/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emenda nº 2 e 3-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 16/2018
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
05/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emenda nº 2 e 3-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 786-790 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 16/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) PLEN 27/02/2018
EMENDA 2 PLEN - PLS 16/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) PLEN 05/03/2018
EMENDA 3 PLEN - PLS 16/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) PLEN 05/03/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DECRETO LEI, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, MOVEIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, RESTRIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, IRREGULARIDADE, DEBITO FISCAL, MULTA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, EFEITO JURIDICO, INDEPENDENCIA, DIREITOS REAIS .
Observações:
CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Data de Leitura:
05/02/2018
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/02/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27.02.2018.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/05/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo original de manifestação do Ofício nº 632/2018/AND, da Associação Nacional do Detrans; e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.11/24)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/05/2018 às 15h28
15/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado, a pedido.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 16/05/2018 às 9h47
05/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emenda nº 2 e 3-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
EMENDA 2 PLEN - PLS 16/2018
EMENDA 3 PLEN - PLS 16/2018
27/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27.02.2018.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Wellington Fagundes.
23/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 786-790 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.