Autoria: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta art. 4º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Cartórios, para estabelecer que as serventias notariais ou de registro intermediarão pedidos dirigidos a qualquer outra das demais serventias do país, de especialidade análoga. Prevê que as serventias de notas intermediarão pedidos dirigidos às serventias de registro de imóveis.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
24/10/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/10/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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15 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/11/2018 às 03:24

Identificação:
PLS 17/2018
Autor:
Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 4º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 17/2018
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
05/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 17/2018
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
07/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Ao projeto foram apresentadas a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes; e a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que foram encaminhadas à publicação. Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre as emendas.
Identificação:
RQS 471/2018
Autor:
Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o PLS 17/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQS 471/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas. À Câmara dos Deputados. (Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto) (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 165/2018 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, de redação, do Senador Davi Alcolumbre, com a Emenda nº 3 – PLEN, do relator e contrário à Emenda nº 1 – PLEN. Aprovado o projeto, em 1º turno, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado, em 2º turno. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 17/2018
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
17/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 165/2018 - PLEN
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 165, de 2018 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas. À Câmara dos Deputados. (Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto) (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 165/2018 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, de redação, do Senador Davi Alcolumbre, com a Emenda nº 3 – PLEN, do relator e contrário à Emenda nº 1 – PLEN. Aprovado o projeto, em 1º turno, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado, em 2º turno. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 166/2018 - PLEN
Autor:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 166, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas. À Câmara dos Deputados. (Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto) (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 165/2018 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, de redação, do Senador Davi Alcolumbre, com a Emenda nº 3 – PLEN, do relator e contrário à Emenda nº 1 – PLEN. Aprovado o projeto, em 1º turno, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado, em 2º turno. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 1165/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2018.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1165, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 19).
Identificação:
PLS 17/2018
Autor:
Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 4º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 17/2018
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
05/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 17/2018
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
07/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Ao projeto foram apresentadas a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes; e a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que foram encaminhadas à publicação. Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre as emendas.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 17/2018
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
17/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 165/2018 - PLEN
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 165, de 2018 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas. À Câmara dos Deputados. (Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto) (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 165/2018 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, de redação, do Senador Davi Alcolumbre, com a Emenda nº 3 – PLEN, do relator e contrário à Emenda nº 1 – PLEN. Aprovado o projeto, em 1º turno, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado, em 2º turno. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 166/2018 - PLEN
Autor:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 166, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas. À Câmara dos Deputados. (Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto) (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 165/2018 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, de redação, do Senador Davi Alcolumbre, com a Emenda nº 3 – PLEN, do relator e contrário à Emenda nº 1 – PLEN. Aprovado o projeto, em 1º turno, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado, em 2º turno. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 471/2018
Autor:
Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o PLS 17/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
RQS 471/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas. À Câmara dos Deputados. (Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto) (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 165/2018 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, de redação, do Senador Davi Alcolumbre, com a Emenda nº 3 – PLEN, do relator e contrário à Emenda nº 1 – PLEN. Aprovado o projeto, em 1º turno, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado, em 2º turno. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 126-129 - DSF nº 120
Aprovado o projeto com emendas.
À Câmara dos Deputados.
(Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto)
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
É proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 165/2018 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, de redação, do Senador Davi Alcolumbre, com a Emenda nº 3 – PLEN, do relator e contrário à Emenda nº 1 – PLEN.
Aprovado o projeto, em 1º turno, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado, em 2º turno.
À Câmara dos Deputados.
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 120
Aprovado o projeto com emendas.
À Câmara dos Deputados.
(Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto)
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
É proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 165/2018 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, de redação, do Senador Davi Alcolumbre, com a Emenda nº 3 – PLEN, do relator e contrário à Emenda nº 1 – PLEN.
Aprovado o projeto, em 1º turno, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado, em 2º turno.
À Câmara dos Deputados.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 359-362 - DSF nº 20
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Ao projeto foram apresentadas a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes; e a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que foram encaminhadas à publicação.
Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre as emendas.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 20
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Ao projeto foram apresentadas a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes; e a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que foram encaminhadas à publicação.
Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre as emendas.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 15
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 791-794 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 17/2018 Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) PLEN 28/02/2018
EMENDA 2 PLEN - PLS 17/2018 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) PLEN 05/03/2018
EMENDA 3 PLEN - PLS 17/2018 Senador Omar Aziz (PSD/AM) PLEN 17/10/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, ATUAÇÃO, COOPERAÇÃO, SOLICITAÇÃO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, USUARIO.
Observações:
LEI DOS CARTÓRIOS
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2018
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/10/2018 - Votação, em primeiro turno (Aprovado em primeiro turno com as Emendas nºs 2 e 3-PLEN. Aprovado em segundo turno. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 16/10/2018 - - (Aprovado Requerimento nº 471, de 2018, de urgência.)
Em 07/03/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria vai à CCJ para análise das emendas.)
Em 06/03/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 01/03/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/02/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 27/02/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1165, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 19).
OFSF 1165/2018
19/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fl.15).
************* Retificado em 19/10/2018*************
Anexado o texto revisado(fl.15 e 16).
17/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com emendas.
À Câmara dos Deputados.
(Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto)
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
É proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 165/2018 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, de redação, do Senador Davi Alcolumbre, com a Emenda nº 3 – PLEN, do relator e contrário à Emenda nº 1 – PLEN.
Aprovado o projeto, em 1º turno, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado, em 2º turno.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 126-129 - DSF nº 120
Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 120
P.S 165/2018 - PLEN
P.S 166/2018 - PLEN
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2018 às 8h27
17/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.10.2018.
Votação, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/10/2018 às 19h36
17/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, em função da aprovação do requerimento de urgência n° 471, de 2018.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/10/2018 às 18h26
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Ao projeto foram apresentadas a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes; e a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que foram encaminhadas à publicação.
Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre as emendas.
Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 20
Publicado no DSF Páginas 359-362 - DSF nº 20
EMENDA 1 PLEN - PLS 17/2018
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/03/2018 às 10h28
05/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 06.03.2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada em 06.03.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 07.03.2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2018 às 19h56
05/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
EMENDA 2 PLEN - PLS 17/2018
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Eduardo Lopes.
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 15
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/02/2018 às 20h19
27/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/02/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/02/2018 às 18h32
23/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 791-794 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.