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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta art. 4º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Cartórios, para estabelecer que as serventias notariais ou de registro intermediarão pedidos dirigidos a qualquer outra das demais serventias do país, de especialidade análoga. Prevê que as serventias de notas intermediarão pedidos dirigidos às serventias de registro de imóveis.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/03/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/06/2018 às 18:05

Data:
05/02/2018
Tipo:
PLS 17/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Acrescenta art. 4º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.
Data:
05/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Observação:
Avulso inicial do projeto.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 359-362 - BAP nº 20
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Ao projeto foram apresentadas a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes; e a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que foram encaminhadas à publicação.
Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre as emendas.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 67 - BAP nº 20
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Ao projeto foram apresentadas a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes; e a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que foram encaminhadas à publicação.
Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre as emendas.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 65-66 - BAP nº 15
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 791-794 - BAP nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - BAP nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/02/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, ATUAÇÃO, COOPERAÇÃO, SOLICITAÇÃO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, USUARIO.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/03/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria vai à CCJ para análise das emendas.)
Em 06/03/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 01/03/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/02/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 27/02/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Ao projeto foram apresentadas a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes; e a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que foram encaminhadas à publicação.
Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre as emendas.
Publicado no DSF Páginas 67 - BAP nº 20
Publicado no DSF Páginas 359-362 - BAP nº 20
EMENDA 1 PLEN - PLS 17/2018
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/03/2018 às 10h28
05/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 06.03.2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada em 06.03.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 07.03.2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2018 às 19h56
05/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
EMENDA 2 PLEN - PLS 17/2018
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Eduardo Lopes.
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Publicado no DSF Páginas 65-66 - BAP nº 15
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/02/2018 às 20h19
27/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/02/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/02/2018 às 18h32
23/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 99 - BAP nº 1
Publicado no DSF Páginas 791-794 - BAP nº 1
Avulso inicial da matéria
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.