Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2018
Autoria: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Nº na Câmara dos Deputados: PL 10903/2018
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Acrescenta art. 4º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.
Explicação da Ementa: Altera a Lei dos Cartórios, para estabelecer que as serventias notariais ou de registro intermediarão pedidos dirigidos a qualquer outra das demais serventias do país, de especialidade análoga. Prevê que as serventias de notas intermediarão pedidos dirigidos às serventias de registro de imóveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/10/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 17/2018
- Autor:
- Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 4º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 165/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 165, de 2018 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas. À Câmara dos Deputados. (Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgên... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 166/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 166, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas. À Câmara dos Deputados. (Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgên... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLS 17/2018
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Davi Alcolumbre. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 17/2018
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Ao projeto foram apresentadas a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes; e a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que foram encaminhadas à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLS 17/2018
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 17/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 471/2018
- Autor:
- Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 16/10/2018
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PLS 17/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 471/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas. À Câmara dos Deputados. (Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgên... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1165/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1165, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 17/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 4º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1165, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 19). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 126-129 - DSF nº 120 | Aprovado o projeto com emendas. À Câmara dos Deputados. (Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto) (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 165/2018 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, de redação, do Senador Davi Alcolumbre, com a Emenda nº 3 – PLEN, do relator e contrário à Emenda nº 1 – PLEN. Aprovado o projeto, em 1º turno, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado, em 2º turno. À Câmara dos Deputados. |
| 18/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 120 | Aprovado o projeto com emendas. À Câmara dos Deputados. (Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto) (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 165/2018 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, de redação, do Senador Davi Alcolumbre, com a Emenda nº 3 – PLEN, do relator e contrário à Emenda nº 1 – PLEN. Aprovado o projeto, em 1º turno, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o 2º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado, em 2º turno. À Câmara dos Deputados. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 359-362 - DSF nº 20 | Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Ao projeto foram apresentadas a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes; e a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que foram encaminhadas à publicação. Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre as emendas. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 20 | Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Ao projeto foram apresentadas a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes; e a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que foram encaminhadas à publicação. Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre as emendas. |
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 15 | Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum. |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 791-794 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 17/2018 | Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) | 28/02/2018 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLS 17/2018 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 05/03/2018 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLS 17/2018 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 17/10/2018 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, ATUAÇÃO, COOPERAÇÃO, SOLICITAÇÃO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, USUARIO.
- Observações:
- LEI DOS CARTÓRIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/10/2018 - Votação, em primeiro turno (Aprovado em primeiro turno com as Emendas nºs 2 e 3-PLEN. Aprovado em segundo turno. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 16/10/2018 - - (Aprovado Requerimento nº 471, de 2018, de urgência.)
- Em 07/03/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria vai à CCJ para análise das emendas.)
- Em 06/03/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 01/03/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/02/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 27/02/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 22/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 23/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1165, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 19).
- OFSF 1165/2018
- Autógrafo - PLS 17/2018
- 19/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fl.15).
************* Retificado em 19/10/2018*************
Anexado o texto revisado(fl.15 e 16).
- 17/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com emendas.
À Câmara dos Deputados.
(Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/10/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 471, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto)
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
É proferido pelo Senador Omar Aziz, o Parecer nº 165/2018 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, de redação, do Senador Davi Alcolumbre, com a Emenda nº 3 – PLEN, do relator e contrário à Emenda nº 1 – PLEN.
Aprovado o projeto, em 1º turno, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado, em 2º turno.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 126-129 - DSF nº 120
- Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 120
- Avulso de requerimento
- P.S 165/2018 - PLEN
- P.S 166/2018 - PLEN
- 17/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.10.2018.
Votação, em primeiro turno.
- 17/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, em função da aprovação do requerimento de urgência n° 471, de 2018.
- 08/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Ao projeto foram apresentadas a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Lopes; e a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que foram encaminhadas à publicação.
Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre as emendas. - Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 20
- Publicado no DSF Páginas 359-362 - DSF nº 20
- EMENDA 1 PLEN - PLS 17/2018
- 05/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 06.03.2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada em 06.03.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 07.03.2018.
- 05/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Davi Alcolumbre.
- EMENDA 2 PLEN - PLS 17/2018
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Eduardo Lopes.
- 28/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum. - Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 15
- 27/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/02/2018.
- 23/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 791-794 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:40
