Autoria: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta art. 38-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre normas mínimas nacionais a serem editadas pelo Conselho Nacional de Justiça para os serviços notariais e de registro.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Cartórios, para determinar que o Conselho Nacional de Justiça editará código para evitar divergências entre as normas estaduais dos serviços notariais e de registro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
24/10/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/10/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 16/11/2018 às 03:27

Identificação:
PLS 18/2018
Autor:
Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 38-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre normas mínimas nacionais a serem editadas pelo Conselho Nacional de Justiça para os serviços notariais e de registro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
P.S 163/2018 - PLEN
Autor:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 163, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado em 1º e 2º turnos. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovado, em 1º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado, em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 163, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 1163/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2018.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1163, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07).
Identificação:
Autógrafo - PLS 18/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 38-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre normas mínimas nacionais a serem editadas pelo Conselho Nacional de Justiça para os serviços notariais e de registro.
Identificação:
PLS 18/2018
Autor:
Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 38-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre normas mínimas nacionais a serem editadas pelo Conselho Nacional de Justiça para os serviços notariais e de registro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Autógrafo - PLS 18/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 38-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre normas mínimas nacionais a serem editadas pelo Conselho Nacional de Justiça para os serviços notariais e de registro.
Identificação:
P.S 163/2018 - PLEN
Autor:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 163, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado em 1º e 2º turnos. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovado, em 1º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado, em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 163, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 108-109 - DSF nº 120
Aprovado em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovado, em 1º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado, em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 163, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 120
Aprovado em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovado, em 1º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado, em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 163, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
17/10/2018 Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 119
Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 795-797 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, CODIGO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), IMPEDIMENTO, DIVERGENCIA, PRODUÇÃO, NORMAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERVIÇO, NOTARIADO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
Observações:
LEI DOS CARTÓRIOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2018
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado em primeiro e segundo turnos. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 16/10/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1163, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07).
OFSF 1163/2018
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fl.5).
17/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovado, em 1º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado, em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 163, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 108-109 - DSF nº 120
Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 120
P.S 163/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/10/2018 às 8h25
16/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/10/2018 às 17h16
16/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 119
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/10/2018 às 21h14
16/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2018 às 19h21
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 795-797 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.