Autoria: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10940/2018

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto eliminando divergências jurisprudenciais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Protesto de Títulos, para estabelecer que qualquer prova escrita de dívida é título sujeito a protesto, como notas fiscais, boletos bancários e mensagens eletrônicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
01/11/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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71 1
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Resultado apurado em 25/04/2019 às 22:01

Identificação:
PLS 19/2018
Autor:
Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto eliminando divergências jurisprudenciais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 19/2018
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
17/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Paulo Bauer.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 19/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
17/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
P.S 173/2018 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 173, de 2018 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com Emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 173, de 2018 –PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Aprovado o projeto e as emendas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 174/2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 174/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 174, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com Emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 173, de 2018 –PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Aprovado o projeto e as emendas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 174/2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 1188/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°19 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1188 de 31/10/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 9 e 10).
Identificação:
Autógrafo - PLS 19/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
01/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto eliminando divergências jurisprudenciais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1188 de 31/10/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 9 e 10).
Identificação:
PLS 19/2018
Autor:
Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto eliminando divergências jurisprudenciais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
P.S 173/2018 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 173, de 2018 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com Emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 173, de 2018 –PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Aprovado o projeto e as emendas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 174/2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 174/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 174, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com Emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 173, de 2018 –PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Aprovado o projeto e as emendas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 174/2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2018 Publicado no DSF Páginas 166-169 - DSF nº 125
Aprovado com Emendas.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 173, de 2018 –PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Aprovado o projeto e as emendas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 174/2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
31/10/2018 Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 125
Aprovado com Emendas.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 173, de 2018 –PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Aprovado o projeto e as emendas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 174/2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
17/10/2018 Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 119
Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 798-800 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 19/2018 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) PLEN 17/10/2018
EMENDA 2 PLEN - PLS 19/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 17/10/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PROTESTO DE TITULOS, DEFINIÇÃO, TITULO, DOCUMENTO, DIVIDA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2018
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-Plen, em primeiro turno. Discussão encerrada e matéria aprovada em segundo turno. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 23/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/10/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
22/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/11/2018 às 12h04
01/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1188 de 31/10/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 9 e 10).
OFSF 1188/2018
Autógrafo - PLS 19/2018
01/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.8).
30/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado com Emendas.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 173, de 2018 –PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Aprovado o projeto e as emendas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 174/2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 166-169 - DSF nº 125
Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 125
P.S 174/2018 - PLEN
P.S 173/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/11/2018 às 11h48
29/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.10.2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 30/10/2018, transferida para a sessão de 31/10/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/10/2018 às 21h19
23/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/10/2018.
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
22/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada em 17/10/2018.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
17/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, da Senadora Simone Tebet.
EMENDA 2 PLEN - PLS 19/2018
17/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Paulo Bauer.
EMENDA 1 PLEN - PLS 19/2018
16/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
16/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 119
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/10/2018 às 21h14
16/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2018 às 19h21
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 798-800 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.