Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2018

Autoria
Comissão do Congresso Nacional
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 256 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a citação, por edital, do réu com endereço desconhecido.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Civil, para modificar os requisitos para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, que é caso de citação por edital. Prevê que as tentativas de localização serão no endereço informado pelo autor ou nos cadastros da Fazenda Pública federal e do Banco Central, dispensada a consulta a outros cadastros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 03:35

Identificação:
PLS 21/2018
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 256 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a citação, por edital, do réu com endereço desconhecido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regime... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 21/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
07/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 393/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para o Projeto de Lei do Senado nº 21/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 393/2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria. À CCJ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 458-459 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 393/2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria.
À CCJ.
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 393/2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria.
À CCJ.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 805-807 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 21/2018 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 07/03/2018 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO, CITAÇÃO, EDITAL, HIPOTESE, FRUSTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ENDEREÇO, REU, AMBITO, CADASTRO, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).
Observações:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/05/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado Requerimento nº 393, de 2019, de audiência da CCJ. A matéria vai à CCJ.)
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 393/2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 458-459 - DSF nº 67
Avulso de requerimento
13/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.05.2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Romero Jucá.
EMENDA 1 PLEN - PLS 21/2018
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 805-807 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:36