Projeto de Lei do Senado n° 22, de 2018
Autoria: Comissão do Congresso Nacional
Nº na Câmara dos Deputados: PL 10984/2018
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor independentemente de assinatura de testemunhas.
Explicação da Ementa: Altera o Código de Processo Civil, para estabelecer que os documentos assinados pelo devedor serão considerados título executivo extrajudicial, ainda que não contenha assinatura de testemunhas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/11/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 22/2018
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor independentemente de assinatura de testemunhas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 190/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 190, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, em 1º e 2º turnos. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovado o projeto, em 1º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto, em 2º tu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1228/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 22, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1228, de 14/11/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 22/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor independentemente de assinatura de testemunhas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1228, de 14/11/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 130 | Aprovado o projeto, em 1º e 2º turnos. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovado o projeto, em 1º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto, em 2º turno. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 190, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 08/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 130 | Aprovado o projeto, em 1º e 2º turnos. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovado o projeto, em 1º turno. Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto, em 2º turno. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 190, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 17/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 119 | Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno. |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 808-810 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ACEITAÇÃO, LEGALIDADE, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINATURA, DEVEDOR, AUSENCIA, TESTEMUNHA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/11/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado em primeiro e segundo turnos. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 06/11/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 31/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 30/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 23/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 17/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/10/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 22/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 14/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1228, de 14/11/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07).
- OFSF 1228/2018
- Autógrafo - PLS 22/2018
- 08/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 5).
- 07/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovado o projeto, em 1º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto, em 2º turno.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 190, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 130
- Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 130
- P.S 190/2018 - PLEN
- 06/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2018.
- 28/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.10.2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 30/10/2018, transferida para a sessão de 31/10/2018.
- 22/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/10/2018.
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 21/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2018, transferida para a sessão deliberativa de 23/10/2018.
- 16/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
- Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 119
- 16/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 808-810 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:53
