Projeto de Lei do Senado n° 23, de 2018
- Autoria
- Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, para estabelecer que o cumprimento ou não da legislação ambiental definirá a ampliação ou redução da periodicidade de fiscalização de atividades capazes de causar degradação ambiental.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 23/2018
- Autor:
- Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 01/10/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Roberto Rocha com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 366/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CCJ sobre o PLS 23/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 366/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Retirado da pauta para audiência da CCJ, nos termos do Requerimento nº 366, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado. À CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 402-403 - DSF nº 62 | Retirado da pauta para audiência da CCJ, nos termos do Requerimento nº 366, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado. À CCJ. |
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 62 | Retirado da pauta para audiência da CCJ, nos termos do Requerimento nº 366, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado. À CCJ. |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 811-813 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2018
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), DEFINIÇÃO, PERIODO, FISCALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, POLUIÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/05/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado Requerimento nº 366, de 2019, de audiência da CCJ. A matéria vai à CCJ.)
| Matéria |
|---|
| RQS 366/2019 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 01/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Roberto Rocha com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Retirado da pauta para audiência da CCJ, nos termos do Requerimento nº 366, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 62
- Publicado no DSF Páginas 402-403 - DSF nº 62
- Avulso de requerimento
- 06/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 811-813 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:36
