Autoria: Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil, para estabelecer que a dissolução de sociedade por decisão da maioria dos sócios ocorrerá com a comunicação à autoridade competente, desde que se declare a inexistência de ativos não partilhados e passivos a liquidar, sob pena de responsabilidade pessoal pelas dívidas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/10/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
25/10/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 17/11/2018 às 03:30

Identificação:
PLS 24/2018
Autor:
Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
P.S 164/2018 - PLEN
Autor:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 164, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado em 1º e 2º turnos. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada em 1º turno. Aprovado o projeto em 1º turno. Discussão encerrada em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 164, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 1170/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 24, de 2018.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1170, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.06 a 07).
Identificação:
Autógrafo - PLS 24/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.
Identificação:
PLS 24/2018
Autor:
Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2018
Descrição/Ementa
Avulso inicial do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Autógrafo - PLS 24/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.
Identificação:
P.S 164/2018 - PLEN
Autor:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 164, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado em 1º e 2º turnos. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada em 1º turno. Aprovado o projeto em 1º turno. Discussão encerrada em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 164, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 111-112 - DSF nº 120
Aprovado em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada em 1º turno.
Aprovado o projeto em 1º turno.
Discussão encerrada em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 164, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 120
Aprovado em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada em 1º turno.
Aprovado o projeto em 1º turno.
Discussão encerrada em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 164, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 814-816 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, SOCIEDADE, EMPRESA, CRITERIOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, DISSOLUÇÃO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE.
Observações:
CÓDIGO CIVIL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2018
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado em primeiro e segundo turnos. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 16/10/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1170, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.06 a 07).
OFSF 1170/2018
19/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.5).
17/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada em 1º turno.
Aprovado o projeto em 1º turno.
Discussão encerrada em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 164, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 111-112 - DSF nº 120
Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 120
P.S 164/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2018 às 8h27
16/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/10/2018 às 17h17
16/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/10/2018 às 21h14
16/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2018 às 19h21
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 814-816 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.