Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que a inclusão em bancos de dados e cadastros deve ser notificada com antecedência ao consumidor.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Cunha
Último local:
27/02/2019 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
27/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 12/11/2019 às 00:53

Identificação:
PLS 25/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 25/2018
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
19/02/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
PLS 25/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2018 Publicado no DSF Páginas 178-181 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 25/2018 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CTFC 19/02/2018
Data de Leitura:
06/02/2018
Despacho:
06/02/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Rodrigo Cunha
Prazos:
08/02/2018 - 19/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
27/02/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Cunha (art. 129 do RISF).
05/02/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador ROMERO JUCÁ relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental para a apresentação de emendas. A matéria aguarda designação de relatoria.
19/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida nesta data emenda da Senadora MARIA DE FÁTIMA BEZERRA ao Projeto (Emenda nº 1-T- CTFC).
Anexada às fls. 3 e 4.
08/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 08.02.2018
Último dia: 19.02.2018
06/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
06/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 178-181 - DSF nº 2
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 06/02/2018 às 17h53
06/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante à (ao) CTFC.
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 06/02/2018.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)