Projeto de Lei do Senado n° 31, de 2018
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para revogar o instituto da saída temporária e para determinar ao serviço de assistência social que acompanhe o resultado das permissões de saída.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Ana Amélia
- Último local:
- 23/05/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- Último estado:
- 23/05/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Data:
- 27/12/2017
- Tipo:
- PLS 31/2018 PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Observação:
- Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados.
- Data:
- 06/02/2018
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 206-209 - BAP nº 2 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 06/02/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PROIBIÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, CONDENADO, PRESO.
- 23/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir relatório.
- 20/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/02/2018.
Último dia: 19/02/2018.
- 06/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 206-209 - BAP nº 2
- Recebido em:
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/02/2018 às 18h13
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 06/02/2018.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
