Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para revogar o instituto da saída temporária e para determinar ao serviço de assistência social que acompanhe o resultado das permissões de saída.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ana Amélia
Último local:
23/05/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
23/05/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/07/2018 às 05:40

Identificação:
PLS 31/2018
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
27/12/2017
Descrição/Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 31/2018
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
27/12/2017
Descrição/Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2018 Publicado no DSF Páginas 206-209 - BAP nº 2
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PROIBIÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, CONDENADO, PRESO.
Data de Leitura:
06/02/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Amélia
Prazos:
08/02/2018 - 19/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir relatório.
20/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/02/2018.
Último dia: 19/02/2018.
06/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 206-209 - BAP nº 2
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/02/2018 às 18h13
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 06/02/2018.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)