Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2018 (Complementar)
Autoria: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 470/2018
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos. O
Explicação da Ementa: Determina a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e aparelhos análogos em estabelecimentos penitenciários no prazo de 180 dias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/02/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 32/2018
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos. O
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 7, de 2018, de urgência para a matéria) (Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 2/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 2, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 1/2018 - PLEN
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação as seguintes Emendas: - nº 1-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins; e - nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 7/2018
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, para o PLS 32/2018-Complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 7/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 7, de 2018, de urgência para a matéria) (Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLS 32, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação as seguintes Emendas: - nº 1-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins; e - nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 134/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 134, de 08/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 2, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 32/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos. O
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 193-206 - DSF nº 3 | Aprovada com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação as seguintes Emendas: - nº 1-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins; e - nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. É proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 1/2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, favorável ao projeto e às Emenda nº 1 e 2-PLEN. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente - 1, Total - 61. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 08/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 51-78 - DSF nº 3 | Aprovada com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação as seguintes Emendas: - nº 1-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins; e - nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. É proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 1/2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, favorável ao projeto e às Emenda nº 1 e 2-PLEN. Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente - 1, Total - 61. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 07/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 247-248 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 7, de 2018, de urgência para a matéria) (Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas). |
| 07/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 210-213 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 7, de 2018, de urgência para a matéria) (Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas). |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 32/2018 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 07/02/2018 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLS 32/2018 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 07/02/2018 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/02/2018
- Despacho:
- 06/02/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ,APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), FIXAÇÃO, PRAZO, INSTALAÇÃO, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, BLOQUEIO, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE CELULAR, RADIO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/02/2018 - Não informado. (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Sim: 60; Não: 00; Abst.: 00; Presidente: 01; Total: 61. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 134, de 08/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 22).
- OFSF 134/2018
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18 e 19).
- 07/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação as seguintes Emendas:
- nº 1-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins; e
- nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá.
É proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 1/2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, favorável ao projeto e às Emenda nº 1 e 2-PLEN.
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 60, Presidente - 1, Total - 61.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 51-78 - DSF nº 3
- Publicado no DSF Páginas 193-206 - DSF nº 3
- Complemento de resultado
- P.S 1/2018 - PLEN
- Votações nominais:
- 07/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.02.2018.
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 7, de 2018, de urgência para a matéria)
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 210-213 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 247-248 - DSF nº 2
- Avulso inicial da matéria
- Avulso de requerimento
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 06/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:55
